Nota Oficial: FPA apoia indicação de Kássio Nunes ao STF

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), bloco parlamentar suprapartidário, vem a público apoiar a indicação do Desembargador Federal Kássio Nunes Marques para a vaga de Ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) que será aberta com a aposentadoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Celso de Mello, respeitável decano da Suprema Corte.

Tendo em vista a importância da agropecuária para o Brasil, com a produção de alimentos e a geração de emprego e renda, considerando ainda sua representatividade de 21,4% no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, espera-se que o indicado prestigie a defesa irrestrita da segurança jurídica e do direito de propriedade, elementos estruturantes do Estado Democrático de Direito, bem como adote posições de acordo com o texto da Constituição como o marco temporal de 05/10/1988 para o reconhecimento de uma terra tradicionalmente ocupada por índios; a importância e a necessidade dos defensivos agrícolas para o desenvolvimento da agropecuária; e reforce a importância do Código Florestal em todo o território nacional para a implementação dos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente.

Desejamos, ainda, em prol da harmonia e independência dos Poderes, que o ilustre magistrado assegure a discricionariedade epistêmica e hermenêutica garantida pela Constituição ao Poder Legislativo, impondo a autocontenção do Poder Judiciário, e busque com isso rechaçar a utilização de princípios abstratos, como o da vedação ao retrocesso, para impedir a atividade legislativa do Estado.

Deputado Federal Alceu Moreira
Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária