Justiça determina prazo de 24 horas para Indea liberar GTAs

Foi concedido no final da tarde de ontem (02.12), pelo juiz Alberto Ferreira de Souza, da quinta Vara da Fazenda Pública, parecer favorável a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) ao Mandado de Segurança Coletivo contra o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea) protocolizado na segunda-feira (01.12), no Fórum Cível de Cuiabá.

De acordo com o parecer do juiz, o Indea tem 24 horas para liberar asGuias de Transporte Animal (GTAs) e retomar o atendimento aos produtores rurais que precisam comunicar a vacinação contra a Febre Aftosa, cuja campanha encerrou-se no dia 30 de novembro. Foi determinada também, a manutenção de escala de servidores públicos nas unidades do Indea localizadas em várias cidades do interior de Mato Grosso.

Segundo informações da categoria, somente 30% dos servidores estariam atendendo as regiões de fronteiras. Mas, conforme a assessoria jurídica da Famato, Elisete Araújo, “agora eles (servidores) vão ter que se organizar para atender as necessidades dos pecuaristas na liberação dos documentos que interferem na comercialização dos produtos, como a carne”, destacou.

A assessora jurídica assegura ainda que, caso o Indea não atenda as exigênciasdeterminadas pelo juiz, a entidade deverá requerer no próprio processo a aplicação de uma multa diária, cujo valor será estipulado pelo magistrado.

“O setor produtivo não pode ficar refém de uma situação puramente relacionada às questões salariais do órgão (Indea)”, enfatizou Elisete Araújo

Fonte: Famato