Novo decreto ambiental não contempla acordo entre parlamentares e governo
Após intensa pressão dos parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) foi publicado nesta quinta-feira (11), no Diário Oficial da União o decreto 6.686, que altera o polêmico 6.514, de 22 de julho de 2008. No entanto, na avaliação do deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) das 108 modificações promovidas na legislação anterior, apenas duas contemplam integralmente o acordo firmado com o governo.
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A primeira estende, em um ano, o prazo para os proprietários rurais averbarem a reserva legal, e a segunda retira do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama - o poder decisório para julgamento dos recursos. Segundo Heinze, as outras alterações além de confusas, aumentam as exigências impostas anteriormente. “Foram cinco meses de negociações e para nossa surpresa o acordo não foi cumprido da forma como negociamos. Infelizmente existem, ainda, muitos outros pontos conflitantes com a realidade do meio rural que não foram reavaliados.
Entres eles, o parlamentar gaúcho destaca a não suspensão das multas. O texto menciona apenas as aplicadas em decorrência da ocupação de áreas de reserva legal. De acordo com o deputado este dispositivo não se aplica, pois as sanções para esse tipo de infração só começariam a valer a partir de fevereiro de 2009. “É mais uma confusão do Planalto que visa conturbar as negociações e disfarçar a má vontade para rever a legislação”.
Os congressistas da bancada do agronegócio pretendem avançar nas discussões em torno de um novo Código Ambiental Brasileiro e a definição de novas competências ambientais para União, estados e municípios. “Da forma como estão, se forem cumpridas à risca, as leis do meio ambiente podem reduzir em mais de 60% a área agricultável do Brasil. Ou fizemos um diálogo claro e transparente sobre o assunto, ou a produção agropecuária brasileira estará comprometida”, enfatiza.
Para acessar a íntegra do decreto 6.686 clique aqui