Proposta que reforça segurança jurídica em desapropriações rurais avança na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 4698/2023, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), propõe mudanças na Lei 8.629/1993, que regulamenta a reforma agrária, para estabelecer que o cumprimento da função social da propriedade só poderá ser considerado para fins de desapropriação após revisão e confirmação da vistoria técnica em última instância administrativa, pelo órgão federal competente.

A proposta aprovada na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (13), relatada pelo deputado Adilson Barroso (PL-SP), evita desapropriações precipitadas, garantindo que a avaliação da função social seja validada por uma análise técnica final e com base no laudo mais atualizado, conforme previsto na Lei nº 14.757/2023, que permite a atualização dos laudos periciais a cada cinco anos.

O relator destaca que o produtor rural brasileiro tem que cumprir a legislação ambiental mais rigorosa do mundo e se deparar, não só com os riscos naturais da atividade, mas também com o aumento da invasão de terras e com a deturpada visão ideológica que acoberta esse crime. “Com esse projeto favoreceremos a paz no campo e a segurança jurídica, em busca de cada vez mais nos consolidarmos como o país que produz, preserva e alimenta o mundo”, afirmou Barroso.

Para o autor, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), o projeto traz mais segurança e justiça aos processos de desapropriação. “Queremos que qualquer decisão seja tomada com critérios técnicos claros, transparência e respeito aos direitos do produtor”, destacou.

A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).