FAESC celebra aprovação de projeto que prorroga prazo para regularização de imóveis em faixas de fronteira

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) comemora a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1532/2025, que prorroga por mais cinco anos — até outubro de 2030 — o prazo para a regularização de imóveis em faixas de fronteira. O texto segue para sanção presidencial.

O Projeto de Lei 1532/25, do Senado, busca resolver de forma imediata o prazo, que já havia sido prorrogado uma vez (de outubro de 2019 para outubro de 2025). Essa ratificação do registro no cartório de imóveis vale para áreas superiores a 15 módulos fiscais.

A Faesc defendeu com firmeza a urgência na aprovação da proposta. Para o vice-presidente da entidade, Clemerson Argenton Pedrozo, “a medida representa um importante alívio para o produtor rural, que passa a contar com um prazo maior para a regularização de suas áreas e, esse novo prazo, também possibilita que o parlamento continue o debate visando o melhor para aqueles que trabalham e produzem no campo. A proposta traz segurança jurídica, reafirma o direito de propriedade e permite o acesso às políticas públicas voltadas ao setor. Parabéns aos parlamentares envolvidos que garantiram essa importante e necessária alteração legislativa”, enfatizou o vice-presidente da Faesc.

O deputado federal catarinense Rafael Pezenti, integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), também destacou a relevância do projeto em recente entrevista à Rádio Agência CNA/Senar. Ele enfatizou que a falta de regularização traz sérios entraves aos proprietários, como restrições para acessar financiamentos, investir, transferir ou herdar propriedades, além de vender os imóveis. “Tudo isso desvaloriza as terras, prejudica famílias que têm a posse legítima e trava o desenvolvimento regional. Com a aprovação do projeto, essas barreiras deixam de existir”, afirmou.