Jovem Pan: Fachin determina arquivamento do inquérito das Fake News

O ministro Edson Fachin determinou nesta segunda-feira (09) o arquivamento do inquérito das Fake News, após a Procuradoria- Geral da República dar parecer favorável ao arquivamento do inquérito das fake news. A manifestação, assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, considera que o objeto da investigação principal, aberta em 2019, já foi esgotado.

Na decisão, Fachin ressaltou que a constitucionalidade da instauração do inquérito não autoriza a perpetuação indefinida do procedimento nem sua transformação em um canal permanente para a apuração de fatos futuros. O ministro considerou que o inquérito cumpriu sua função instrumental e atingiu o limite temporal compatível com a natureza de uma investigação pré-processual.

O encerramento das apurações tem efeito imediato, com o fim de novas diligências. Entretanto, é impostante ressaltar que o arquivamento não invalida nem anula retroativamente quaisquer decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso decorrentes das investigações. As ações penais já iniciadas, com denúncia recebida, e os procedimentos investigatórios autônomos com objeto próprio continuarão tramitando normalmente nos órgãos competentes.

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