CNA: Em defesa da lei e da justiça

Ao investigar, identificar e prender os responsáveis pela invasão da Fazenda Cutrale, seguindo com rigor os procedimentos determinados pela Justiça, a Polícia Civil de São Paulo mostra ao País que, por meio da correta aplicação da lei, é possível manter a ordem pública e combater a impunidade dos grupos armados que se autodenominam trabalhadores rurais sem terra.

A ação policial representa um alento para os produtores de alimentos do Brasil, no momento em que o governo federal lança um suposto Plano Nacional dos Direitos Humanos que inclui dispositivos para impedir que a Justiça possa conter a tempo invasões desses grupos armados.Tanto que propõe que seja vedada a ação imediata e urgente da Justiça mediante a concessão de medida liminar.

Procrastinar a ação da Justiça, sob qualquer pretexto, indica intenções totalitárias, além da tentativa clara de revogar os princípios democráticos da Constituição. Em vez de proteger os direitos humanos, o objetivo é negar a liberdade, o direito de propriedade, o Estado de Direito e a Democracia.

O fato de Miguel da Luz Serpa, o homem que incentivou a invasão da fazenda da Cutrale, ter assinado convênios com o Incra no valor de R$ 222 mil em nome de uma associação fantasma, exige explicações do órgão federal sobre os cuidados que estão sendo tomados para impedir que o dinheiro suado do bolso dos brasileiros acabe financiando ilegalidades.

A prisão dos meliantes que destruíram os pés de laranja veio em boa hora. Depois de assistir, por inúmeras vezes, a tolerância de autoridades federais e estaduais com invasões e depredações, além da negativa do cumprimento às ordens judiciais de reintegração de posse, os produtores de alimentos voltam a ter esperança de ver o direito de propriedade sendo respeitado integralmente no Brasil, como determina a Constituição Federal.

Em compasso com a linha de rumo do povo brasileiro, que não tolera mais as violações cometidas pela organização criminosa que se autodenomina MST, o governo do Estado de São Paulo mostra que não aceita ameaças e intimidações de meliantes que não respeitam as leis e que tentam se passar por "movimento social" para a disseminação de práticas violentas, ilícitas e abusivas.

BRASíLIA, 29 DE JANEIRO DE 2010

SENADORA KÁTIA ABREU