Código Florestal: Projeto de mudança deve ser votado na segunda quinzena de março

Publicado em 09/03/2011 08:27 352 exibições
Projeto que prevê mudanças para o setor do agronegócio deve ser votado na segunda quinzena de março; legislação está em vigor há 45 anos.
A contagem é regressiva para uma das mais importantes votações no Legislativo nacional dos últimos anos quando se trata de agronegócio. O Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, deve votar na segunda quinzena de março o Projeto de Lei do Código Florestal (PLCF), alterando a legislação que está em vigor há 45 anos. Em 2009, uma Comissão Especial da Câmara Federal foi criada para discutir de forma homogênea todos os projetos de lei que tratavam da reforma, cujo relator é o deputado Aldo Rebelo (PC do B/SP). 

Até que o relatório fosse aprovado, foram realizadas mais de 60 audiências públicas em diversos estados do País para discutir o Projeto de Lei, na busca de provar que agora será possível aliar o aumento da produção agropecuária com a preservação ambiental. Porém, tanto os ambientalistas quanto os ruralistas ainda estão longe de chegar a um consenso em relação à reforma. Entre os pontos que causam maior embate estão a suspensão dos crimes ambientais, a isenção de Reserva Legal (RL) para imóveis com até quatro módulos, a alteração do critério que fixa o ponto de partida para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a compensação de áreas desmatadas em um estado por áreas de floresta ou bacias hidrográficas em outros estados. 

Junto a esses entraves há mais um problema: já está em vigor um decreto editado pelo Governo Federal que estipula que a partir do dia 13 de junho todas as obrigações relacionadas à RL (80% de mata nativa na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% nas demais regiões) passam a ser totalmente exigidas. Ou seja, caso o projeto não seja votado até essa data (independentemente do texto final), grande parte dos produtores ficará na ilegalidade. ''Todas as atividades realizadas em propriedades que não atenderem as exigências de RL poderão ser consideradas ilegais, o que pode gerar a aplicação de pesadas multas, a interdição de áreas de lavoura, o bloqueio de financiamentos bancários para as atividades agropecuárias, entre outras punições'', explica Leonardo Papp, consultor jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e integrante das discussões na Comissão Especial da Câmara Federal. 

Papp ressalta que a discussão em torno da RL é mais intensa devido à impossibilidade prática da maioria das propriedades rurais se adequarem à legislação em vigor. ''Um estudo da Universidade de São Paulo indica que para atender às exigências de RL e APP na legislação atual, seria necessário promover a recomposição florestal numa área de 87 milhões de hectares, atingindo uma grande quantidade de terras já utilizadas para a realização de atividades agropecuárias''. 
Fonte:
Folha de Londrina

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