Código Florestal: Em Brasília, grupo de trabalho inicia reunião para discutir relatório final

Começou há pouco a reunião do grupo de trabalho que analisa as últimas alterações do relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 1876/99, que modifica o Código Florestal. O coordenador do grupo de trabalho, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), comunicou que o relator não vai participar da reunião pelo fato de estar tratando dos últimos acertos para viabilizar a votação do texto em Plenário.

O deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) questionou a ausência do relator. Segundo ele, existem alguns dispositivos previstos no novo texto que ainda precisam de esclarecimentos, como a parte do texto que repassa para os municípios a autoridade de conceder licenças ambientais em áreas urbanas.

Já o deputado Sarney Filho (PV- MA) reconheceu que a última versão do relatório é melhor. “Dos 17 pontos que vinham sendo questionados por nós, 10 foram atendidos”, afirmou. “O tempo está agindo para promover melhorias”, disse, ao defender a necessidade de mais tempo para a análise da alteração do Código Florestal.

Ilegalidade
Ontem, ao apresentar o novo relatório, Aldo reforçou que uma das principais preocupações é com o vencimento, em 11 de junho, do decreto presidencial que obriga todos os produtores rurais a fazerem a averbação das áreas de reserva legal existentes nas propriedades. Ele lembrou que, caso as alterações do texto que propõem uma solução para essa questão não entrem em vigor a tempo, milhares de agricultores ficarão na ilegalidade e sujeitos a multas por crimes ambientais.

A solução apresentada no novo texto para a regularização das áreas de reserva legal passa pela interrupção das multas impostas a proprietários rurais que se inscreverem no cadastro de regularização ambiental (CAR), a ser instituído pelo governo. Ainda segundo o novo texto, a inscrição poderá ocorrer em até um ano após a criação do cadastro.