Urgência: Código Florestal deve ser votado nesta quarta-feira

Publicado em 03/05/2011 23:38 e atualizado em 04/05/2011 09:40 1166 exibições
Deputados federais aprovaram a urgência do projeto em sessão extraordinária.
Em sessão extraordinária na noite desta terça-feira, os deputados federais aprovaram – por 399 votos a 18 e uma abstenção - a urgência na votação do novo Código Florestal. Na prática, ficou decidido que o projeto tem prioridade para entrar na pauta. O tema deve ser apreciado pelo plenário nesta quarta-feira.

O texto do relator Aldo Rebelo (PC do B-SP) chega para a apreciação dos parlamentares sem estar totalmente fechado. Rebelo teve uma semana para fazer mudanças, com o objetivo de agregar opiniões de ambientalistas, ruralistas e governo surgidas em reuniões e no grupo de trabalho so projeto. Uma nova versão do relatório ficou pronta na segunda-feira. Apesar de reconhecer a melhora em relação à versão anterior, os três lados demonstraram-se descontentes com a proposta.

Rebelo estava convencido de que teria alcançado um consenso e não pretendia alterar o conteúdo. O relato mudou o discurso na tarde desta terça-feira, após encontro com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, e o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza. “Houve mais uma prova do vestido da noiva e demonstrou-se que precisa de mais um ajuste, é isso que estamos tentando fazer para que tenhamos a peça mais adequada para a votação” afirmou, ainda no Palácio do Planalto.

A bancada do PT esteve reunida com ministros do governo no fim da tarde para definir sua posição sobre o tema. A ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, deixou a reunião afirmando que as negociações ainda estavam se encaminhando. “O texto do relator, no entanto, ainda está bem distante da proposta do governo”, disse. No plenário, porém, tanto o líder do partido como a liderança do governo orientaram seus deputados a votar a favor da urgência.

Na sessão, marcada para às 13h, o deputado lerá a versão revisada do relatório e os parlamentares poderão apresentar emendas. Antes, a Câmara terá de votar as Medidas Provisórias que trancam a pauta.

Os principais pontos de divergência são referentes à faixa mínima de preservação de mata ciliar nas Áreas de Preservação Ambiental (APP) e a manutenção de Reserva Legal em pequenas propriedades. De acordo com a bancada ambientalista, pelo menos treze pontos estão em sintonia com as ideias dos defensores da preservação ambiental. Os ruralistas, mesmo com as alterações, acreditam que o texto coloca em risco a produção agrícola brasileira.

Câmara aprova urgência para votação do Código Florestal

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (3), a urgência constitucional para votação do projeto de lei do novo Código Florestal brasileiro. Foram 399 votos favoráveis, 18 contrários e 1 abstenção. Com a aprovação da urgência, o código poderá ser votado amanhã (4), em sessão extraordinária da Câmara.


Apenas as lideranças do bloco PV-PPS declarou obstrução à votação da urgência e o P-SOL orientou sua bancada a votar contra o requerimento de urgência. Os demais partidos, incluindo o PT, recomendaram voto favorável à aprovação da urgência. A aprovação da urgência se faz necessária, porque assim a votação do código não tem que seguir a fila de projetos prontos para votações.

À noite, o relator do Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), disse que as negociações para aparar algumas divergências em torno do seu texto continuarão amanhã até a hora da votação, visando a buscar o máximo de consenso em torno da proposta a ser colocada em votação. Amanhã, à tarde, Aldo Rebelo vai se reunir com a bancada do PT para os acertos finais sobre o texto.

Confira alguns dos pontos polêmicos do projeto de novo Código Florestal:

1. Topos de morros e encostas, que via de regra são Áreas de Proteção Permanente (APP), poderiam ser utilizados para plantio de culturas que hoje já utilizam essas áreas, como café, maçã e pecuária extensiva.

2. O novo texto de Aldo Rebelo fixa uma área de preservação ao longo de cursos d'água. No caso de a exigência de preservação de 30 metros, por exemplo, não deixa claro se é obrigatória uma área de preservação de 15 metros de cada lado dos rios ou se é possível cumprir os 30 metros apenas em uma margem e utilizar o outro lado do rio para plantio à vontade.

3. O texto mais recente apresentado por Aldo Rebelo estabelece também que os proprietários de pequenos módulos rurais (de 20 a 400 hectares) poderão manter apenas o percentual de vegetação nativa que possuíam até 2008. A iniciativa acaba por penalizar aqueles que cumpriram a legislação ambiental no passado, uma vez que o reflorestamento de áreas degradadas nesses módulos fiscais não seria obrigatório.

4. O projeto daria ainda aval para que governos estaduais e municipais declarassem uma área como "interesse social" para produção de alimentos, abrindo brechas para mais desmatamento.

5. A proposta de Aldo Rebelo promove por fim uma anistia à multa de desmatadores, permitindo que as penalidades fiquem suspensas desde que o infrator se comprometa a recuperar a área degradada.

Ruralistas x Ambientalistas: Saiba o que cada setor defende na discussão do novo Código
Florestal

As mudanças em discussão sobre a atualização do Código Florestal devem ser colocadas em votação nesta semana na Câmara dos Deputados mesmo sem um consenso entre ruralistas, ambientalistas e pequenos produtores. Cada setor tem reivindicações distintas e até mesmo conflitantes sobre determinados temas.

Entre os principais pontos de discórdia está a isenção de recomposição da reserva legal (percentual de área nativa que deve ser preservada) para pequenos produtores, a suspensão de multas aplicadas até julho de 2008 para quem aderir ao Plano de Regularização Ambiental e o tamanho da área de preservação permanente (APP) nas margens dos rios já ocupadas.

Ruralistas defendem a aprovação do relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), mas querem que os estados tenham autonomia para legislarem sobre suas peculiaridades regionais. Segundo o setor, as sucessivas alterações na legislação original, concebida em 1965, colocaram mais de 90% das propriedades na ilegalidade.

Para os ambientalistas, as mudanças propostas podem levar a um aumento do desmatamento. Eles criticam principalmente a anistia a quem desmatou áreas que deveriam estar preservadas. Já os pequenos produtores defendem regras diferenciadas para a agricultura familiar, sobretudo no que diz respeito às regras de recomposição de áreas desmatadas, de forma que a produção não fique inviabilizada.

Confira a seguir as principais posições e reivindicações dos ruralistas, ambientalistas e pequenos produtores:

Ruralistas
Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), principal porta-voz dos interesses dos produtores, a reforma em discussão permite disciplinar a expansão das fronteiras agrícolas e colocar na legalidade as áreas produtivas do país.

“O país não pode se dar ao luxo de reduzir as áreas produtivas. Tão importante quanto preservas as áreas de vegetação nativa é consolidar as áreas que já fizeram desta país um grande produtor de alimentos”, afirma o vice-presidente da CNA, Assuero Doca Veronez.

Segundo ele, o relatório de Aldo Rebelo atende as principais reivindicações do setor, mas o texto precisa ser mais claro sobre a autonomia dos estados para legislarem peculiaridades regionais, incluindo a arbitragem sobre as áreas desmatadas que poderão ou não ser consideradas consolidadas.
 
Arte Código Florestal 22h 02/05 (Foto: Editoria de Arte / G1)

“O texto deixa dúvidas. É claro que os estados não poderão flexibilizar o que estará na lei federal, mas a regionalização permitirá a racionalidade na aplicação da lei. Os estados são os mais indicados para fazer as vistorias e arbitrar o total e local a ser recuperado”, afirma Veronez.

Os ruralistas defendem também a proposta de compensação de áreas de reserva legal desmatadas em outros estados, dentro do mesmo bioma, e não só na região onde foi feito o desmatamento. “Hoje a recomposição está restrita a mesma microbacia e há estados sem áreas disponíveis”, afirma o vice-presidente da CNA.

Segundo ele, a permissão para comprar áreas em outros estados para recomposição também será uma forma de premiar àqueles que preservaram áreas nativas. “O valor dessas terras vai subir à medida que se criar um mercado para compensação de florestas”.

Os ruralistas também apóiam a proposta do relator de isenção da recomposição da reserva legal para a pequena propriedade, de até quatro módulos fiscais, ponto ainda sem consenso. “Os pequenos produtores não têm renda para recompor reserva legal”, afirma.

Ambientalistas
Para os ambientalistas, o texto em discussão diminui as áreas de proteção ambiental e incentiva novos desmatamentos ao suspender as multas aplicadas até julho 2008. Eles defendem “anistia zero” para desmatadores e a manutenção das áreas de proteção ambiental e de preservação permanente nos atuais limites estabelecidos pela lei.

“O que estão fazendo não é uma reforma, é um estupro na sociedade”, afirma Mario Mantovani, diretor da Fundação SOS Mata Atlântica. “Tudo bem revisar o código. O problema é que a proposta é uma revisão para piorar, baseada no interesse de legalizar as coisas que foram feitas em desacordo com a lei no passado, e que desprotege áreas importantes”, acrescenta Raul do Valle, coordenador do Instituto Socioambiental.

Para as ONGs, a proposta que desobriga pequenas propriedades de até 4 módulos fiscais de recuperar a reserva legal é injusta com quem cumpriu a lei e não desmatou. “Um dos efeitos nefastos de passar a mão na cabeça de quem descumpriu a lei é a sinalização de que novas ilegalidades serão novamente perdoadas no futuro”, diz Valle.

Para os ambientalistas, a proposta abrir também brechas para fraudes, com fazendas maiores podendo se dividindo artificialmente para tentar escapar da obrigatoriedade de recuperar as áreas desmatadas. “Hoje as propriedades de até 4 módulos representam cerca de 90% dos imóveis do país”, diz Valle. O tamanho do módulo fiscal varia de acordo com o estado. Em Brasília equivale a 20 hectares, por exemplo, e no Acre a 378 hectares.

Para os ambientalistas, a suspensão de multas deveria estar atrelada a compromissos rígidos de recuperação ambiental. Eles também defendem incentivos e benefícios fiscais para os produtores que já se encontram dentro da lei.

Sobre a manutenção das áreas de preservação permanente, as ONGs defendem a necessidade de proteger os leitos de rios e argumentam que nem mesmo para as pequenas propriedades se justifica uma redução dos limites fixados pela lei. Segundo os ambientalistas, a recuperação deveria ser estimulada com incentivos oficiais e a recomposição florestal poderia incluir o plantio de árvores frutíferas, o que ajudaria na renda e subsistência dos agricultores.

Pequenos produtores
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) defende regras diferenciadas para a agricultura familiar. “A revisão do código é necessária, mas é preciso uma separação da questão ambiental para a grande propriedade e para a pequena”, afirma Alessandra Lunas, vice-presidente da entidade.

A principal reivindicação dos pequenos agricultores é que seja reduzida a área de preservação permanente nas margens de rios de propriedades já ocupados por pequenos agricultores.

O relatório inicial previa a redução de 30 metros para 15 metros na área de preservação nas margens dos rios com até 5 metros de largura. Mas no relatório final Rebelo decidiu manter a exigência de 30 metros de mata ciliar para rios com menos de 10 metros de largura. Apesar da mudança, Rebelo o relator abriu a possibilidade para que donos de propriedades de até quatro módulos que já tenham desmatado as margens dos rios possam recompor apenas 15 metros.

Para a Contag, a faixa a ser recomposta deveria ser ainda menor para os pequenos produtores.

“A nossa sugestão é a recomposição em no máximo 10 metros”, afirma a vice-presidente da Contag. “Os cultivos historicamente sempre foram feitos próximos aos rios, não dá para simplesmente chegar agora e dizer que não pode fazer. Para regularizar a situação das propriedades é preciso pensar daqui pra frente”.

“É comum propriedades serem cortadas por muitos rios e a maioria dos pequenos agricultores depende da manutenção dessas áreas para que a atividade não se torne inviável”, acrescenta.

A confederação também considera fundamental a mudança no processo de regularização da documentação das propriedades. Pelo novo código, o registro da área poderá ser feita por ato declaratório no órgão ambiental estadual. “A simplificação do processo vai permitir com que finalmente o pequeno produtor possa se regularizar e com isso passar a ter mais acesso a crédito”, diz.

Fonte:
Veja/Agência Brasil/Globo Rural

1 comentário

  • miguel nunes neto Guajará-Mirim - RO

    Algumas sugestões e anseios da classe produtora em relação ao Codigo Ambiental, começando pelo nome: Os pequenos produtores rurais, até 4 modulos, não devem ser obrigados a recompor a sua reserva legal. A reserva legal de 80% da propriedade na Amazonia Legal inviabiliza totalmente a agropecuária. A situação ambiental do produtor rural deverá ser apenas declarada no orgão ambiental estadual, caberá a ele certificar que o produtor declarou a verdade. Desconsideração das multas explopriatórias que foram aplicadas pelo IBAMA. Retirada dos nomes dos produtores rurais da lista negra do IBAMA. Pagamento aos produtores rurais que possuir vegetação nativa em suas propriedades, toda a sociedade deve arcar com o onus, não somente o produtor rural. A área urbana também deve cumprir o codigo ambiental, etc, etc, etc, etc, etc, ....... Engenheiro Agrônomo Miguel Nunes Neto - Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Guajará Mirim - Rondônia.

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