Código Florestal: Faesc lamenta atraso na votação da nova legislação ambiental
“Os produtores rurais estão decepcionados com os sucessivos adiamentos da votação, pois, há mais de 15 anos esperam que o Congresso Nacional vote a reforma e a modernização do Código Florestal”, observa o dirigente. Lembra que as normas em vigência põem na ilegalidade 90% da produção agropecuária brasileira, atingindo, principalmente, os pequenos médios agricultores, que somam 86% de todos os produtores rurais do Brasil.
O texto beneficia os pequenos proprietários, com até quatro módulos fiscais, pois, quanto menor o produtor, maior o benefício. Além disso, busca regularizar aqueles que atenderem às exigências do Programa de Regularização Ambiental, criado exatamente com esta finalidade. Pedrozo realça que Santa Catarina foi o primeiro Estado da União federal a editar um código ambiental próprio em face da dificuldade em adotar a legislação federal, única para todo o país, mas, impraticável para o território catarinense.
Desde julho do ano passado, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, integrada por parlamentares de todos os partidos, aprovou um texto relatado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela maioria esmagadora de seus membros. Porém, um ano depois, grupos minoritários ainda obstaculizam a votação da matéria.
A Faesc elogiou a atuação da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e dos parlamentares catarinenses. Alertou que os produtores rurais não aceitam novos adiamentos e confiam que deputados e senadores estão prontos para decidir de acordo com os interesses nacionais.
O Brasil tem ao todo uma extensão de 851 milhões de hectares, dos quais 519 milhões de hectares estão inteiramente preservados com sua cobertura vegetal original e apenas 236 milhões de hectares, 27,7%, ocupados com produção agropecuária.
“A legislação ambiental do Brasil é a mais severa do mundo. Ela cria entraves, dificuldades e encargos que não existem em nenhum outro país do mundo”, lembra Pedrozo, advertindo que a aplicação da atual legislação desemprega trabalhadores e reduz a produção de alimentos, prejudica o abastecimento da população e a obtenção de saldos cambiais para equilibrar o balanço de pagamentos com o exterior.
DOLOROSA
A questão central para os produtores rurais é estabelecer a definitiva consolidação e legalização das áreas de produção abertas e exploradas até esse momento, com a correspondente dispensa de recomposição de reserva legal, em todos os tamanhos de propriedade. Isso representa o arquivamento dos processos administrativos e judiciais que tenham sido instaurados em virtude da inexistência dessa reserva legal, bem como a extinção de multas e infrações que tenham sido aplicadas por esse motivo.
A Faesc defende ainda que – a exemplo de Santa Catarina – a competência para legislar sobre a questão seja compartilhada entre a União e os Estados, conforme prevê o artigo 24 da Constituição Federal. “O Brasil é muito grande e uma única lei federal não contempla nossa diversidade, nem considera os legítimos interesses das comunidades regionais”, encerra.