Legislação que trata de trabalho escravo no Brasil é uma norma penal em branco, diz presidente da CNA

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defendeu a necessidade de uma definição clara para o conceito de trabalho escravo na legislação brasileira para apontar “os verdadeiros culpados” por esta prática no Brasil. Ela debateu o tema, nesta terça-feira (18/10), com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen. No encontro, na sede do tribunal, em Brasília, propôs uma parceria entre órgãos públicos e entidades do setor privado para construírem em conjunto uma legislação precisa sobre a definição de trabalho escravo, nos moldes da Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece os critérios para a definição de trabalho forçado ou obrigatório. “A lei que trata deste conceito é uma norma penal em branco e o que queremos é tingir este branco”, explicou a senadora.

Com uma lei mais clara, a presidente da CNA acredita que será possível acabar com mais este motivo de insegurança jurídica para o produtor rural, que muitas vezes acaba sendo penalizado por atos que não cometeu pela falta de uma definição clara sobre trabalho escravo. Uma das conseqüências, segundo a senadora, é a inclusão de agricultores na lista “suja” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que sofrem sanções administrativas sem direito ao contraditório e à ampla defesa. Segundo a senadora, o presidente do TST também reconhece a falta de clareza em torno do assunto e defende a necessidade de uma lei mais concisa. “Sem essa clareza, muitos produtores rurais inocentes acabam como culpados e os verdadeiros culpados acabam absolvidos”, completou.

A presidente da CNA lembrou, ainda, que a Polícia Federal (PF) tem dificuldades para coletar evidências criminais devido à inadequação da lei sobre a definição de trabalho escravo. Esta informação, acrescentou, foi repassada pela PF ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. “Com critérios melhores, seria mais fácil coletar provas”, acrescentou a senadora Kátia Abreu. Para contribuir com o debate em torno de uma lei que defina, de forma precisa, o conceito de trabalho escravo, a senadora Kátia Abreu defendeu, ainda, a criação de um grupo de trabalho composto pela CNA, TST, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, e outras instituições para uma ampla discussão sobre o tema.