Senado aprova nova Lei de Competências Ambientais

Publicado em 28/10/2011 07:13 508 exibições
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/10), sem alterações, o projeto enviado pela Câmara dos Deputados que trata de novas regras para licenças ambientais. Chamado de Lei de Competências Ambientais, o texto estabelece, em especial, as prerrogativas de órgãos estaduais, municipais e federais para atuar na fiscalização ambiental.

A nova lei também define o que é licenciamento ambiental, permite parcerias entre dois ou três entes federativos para atuar na fiscalização e estabelece regras para casos de multas em duplicidade. “Se houver duas multas de órgãos distintos, a que vale é a do órgão licenciador”, disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Na definição sobre as competências de órgãos de diferentes níveis de governo, fica estabelecido que caberá à União legislar sobre áreas indígenas, florestas e reservas federais, questões nucleares, fronteiras e questões que envolvam dois estados ou mais. Aos órgãos ambientais estaduais ficarão responsáveis por questões que envolvam mais de um município. Os municípios fiscalizarão e licenciarão obras e outras interferências ambientais ligadas a parques e reservas municipais e questões locais.

Ruralistas e ambientalistas
O projeto foi apoiado pelo governo e pela oposição. A senadora ruralista e líder do PSD, Kátia Abreu (PSD-TO), declarou que a aprovação do texto beneficia o país como um todo. Na opinião dela, a nova lei favorece os órgãos estaduais e municipais de fiscalização ambiental e impede a sobreposição de poderes. “Um mesmo lugar podia ser multado três vezes. Ele acaba com essa sobreposição, oferece tranquilidade aos cidadãos”, disse.

Já o ambientalista e relator do novo Código Florestal no Senado, Jorge Viana (PT-AC), vê o texto com cautela. Ele evitou criticar o projeto, mas indicou ser favorável a maior poder dos órgãos federais de controle ambiental. “Eu e o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) [também relator do novo código] temos evitado estabelecer legislação concorrente [entre os estados, municípios e a União]. Nós entendemos que o governo federal deve estabelecer um regramento geral e os estados e municípios podem legislar, mas dentro desse regramento. Nós procuramos fortalecer o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama)”, declarou o senador.

Por ter sido aprovada sem alterações de mérito, a nova Lei de Competências Ambientais seguirá para a sanção presidencial.

Fonte:
Agência Brasil

1 comentário

  • Lindalvo José Teixeira Marialva - PR

    Estabelecer competências de atuação da União, dos Estados e dos Municípios é muito importante, no entanto, essas competências tem que estarem entoadas com uma lei federal, que estabeleça limites e regras claras sobre determinados assuntos. O que não podemos deixar acontecer é que um "pau mandado" filiado a um partido politico, sem estudos e sem conhecimento tenha uma caneta nas mãos e passe a fazer licenciamento ambiental, averbação de reserva legal, averbação de loteamentos, e outros em troca de votos nos mais diversos cantos deste enorme país. "Meio Ambiente é a nossa vida, é o ultimo recurso antes do fim". Preservar hoje é viver no futuro.

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