Obrigatoriedade de georreferenciamento tem novos prazos para entrar em vigor

Proprietários de imóveis rurais com até 500 hectares terão novos prazos para se adequarem à Lei de Georreferenciamento (10.267/01) que estabelece a identificação e demarcação dos limites das propriedades com a utilização de tecnologia via satélite. A alteração no calendário, proposta pelo deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) por meio do requerimento de indicação nº 354/11, apresentado a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em abril passado, foi validada por meio do decreto 7.620, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 22 de novembro.
 
Acesse o Decreto 7.620/11
Requerimento apresentado pelo deputado Heinze em abril de 2011

Segundo a nova redação, a obrigatoriedade de identificação do espaço rural, exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência, encerrada ontem – 21 de novembro - poderá ser feita em quatro faixas de categoria a iniciar em 2012 com previsão de término em 2022, conforme tabela abaixo:

De acordo com Heinze a alteração era imprescindível para evitar transtornos aos proprietários, cartórios e ao próprio Incra. Segundo ele, a exigência iria sobrecarregar o sistema de certificação que já não consegue atender a demanda atual. “Não havia tempo hábil para o produtor atualizar a documentação solicitada. Além disso, a capacidade do Incra não é compatível com a demanda criada pela lei, tampouco com os prazos estabelecidos”, afirma.

Heinze lembrou ainda que o governo precisa disponibilizar recursos para cumprir o compromisso de isentar dos custos financeiros, decorrentes do processo georreferenciamento, os imóveis com até quatro módulos fiscais. “No Brasil são mais de três milhões de propriedades rurais que estão beneficiadas pela lei. No Rio Grande do Sul, são 565 mil famílias isentas. O governo tem que bancar essa conta. No entanto, o repasse do dinheiro não está previsto no novo decreto”, reclama.