Governo assume ter violado direitos humanos na desinstrusão de Marãiwatsédé (Suiá-Missu)

O Ouvidor Nacional dos Direitos Humanos, Bruno Teixeira, subordinado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), que é comandada pela Ministra Maria do Rosário, reconheceu que o Governo Dilma Rousseff violou direitos humanos na operação de desinstrusão da área demarcada pela Funai como Terra Indígena Marãiwatsédé, no Mato Grosso. 

Numa ação que o Ministro Gilberto Carvalho classificou como "verdadeira operação de guerra", cerca de 7 mil brasileiros não índios, incluindo mulheres, crianças, idosos e deficientes físicos, foram expulsos da área conhecida como Gleba Suiá-Missú, alusão a antiga fazenda de mesmo nome implantada no local com incentivos do Governo nos anos 60. O relato de Bruno Teixeira foi feito na última quarta feira, em audiência pública na Câmara dos Deputados (Veja o vídeo). 

De acordo com Bruno Teixeira, a SDH sabia da operação desde o início e um levantamento feito no mês passado (julho), após a expulsão dos não índios, constatou a situação precária em que vivem hoje as pessoas expulsas da Suiá-Missu. Ainda de acordo com o Ouvidor Nacional dos Direitos Humanos, o levantamento, constatou que no município de Confresa, aproximadamente 100 famílias retiradas pelo governo da Terra Indígena vivem hoje acampadas na faixa de domínio de uma das rodovias federais que cortam a região.

Constrangido, Bruno Teixeira também relatou a situação encontrada pela SDH no município de Bom Jesus do Araguaia, onde cerca de 90 pessoas expulsas pela operação de desintrusão vivem hoje em barracos de lona armados em lotes doados pela prefeitura, sem qualquer infraestrutura de saneamento básico e dependendo de cestas básicas para se alimentar.

O levantamento foi feito em todos os municípios do Mato Grosso afetados pela desintrusão após uma denúncia protocolada na SDH pelo deputado governista Valtenir Pereira. Em todos, a SDH constatou situações degradantes. O Ouvidor Nacional dos direitos Humanos concluiu sua intervenção na audiência pública afirmando que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sabe que o governo violou direitos naquela operação de desintrusão.

A desintrusão

A operação de desintrusão da Terra Indígena Marãiwatsédé aconteceu entre os feriados de Natal e Ano Novo de 2012. Foi planejada para esta época como forma de escapar da atenção da opinião pública. A justiça exigiu que houvesse um plano de desintrusão e reassentamento das famílias que seriam retiradas do local, mas o governo fez um plano “pro forma”, apenas para atender a exigência judicial. A justiça recomendou ainda que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviasse um observador de direitos humanos, mas a seção Mato Grosso da OAB não encontrou nenhum advogado disposto a passar o Natal e o Ano Novo acompanhando a operação no interior do estado.

Toda a operação militar foi coordenada pelo Secretário de Articulação Social da Presidência da República, Paulo Maldos, subordinado direto de Gilberto Carvalho, Secretário Geral da Presidência. Houve confronto da polícia com os não-índios que ocupavam o local há mais de 20 anos. Foi, como reconhece o próprio Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, “uma verdadeira operação de guerra”.

O reconhecimento por parte da Secretária de Direitos Humanos de que o próprio Governo do qual faz parte violou direitos humanos de cidadãos brasileiros no curso dessa operação militar é simplesmente um absurdo, quase inacreditável. Onde está a oposição desse país? A Ministra Maria do Rosário tem que ser convocada imediatamente pelo Congresso para expor e explicar esse relatório. O descaso do Governo nessas operações de desintrusão é impressionante. 

Nesse momento há outra operação militar de desintrusão em curso para a Terra Indígena Awá, no Maranhão. O formato será exatamente o mesmo. O Governo já tem um cadastro com os nomes de mais de mil famílias que serão escorraçadas do local onde vivem, num dos recantos mais miseráveis de um dos estados mais pobres do país, e não há nenhum plano para elas também, assim como não havia para os que foram retirados da Suiá-Missu. O Governo violará os direitos deles, como violou em Marãiwatsédé.

Até quando isso vai acontecer? Os políticos do Brasil precisam criar vergonha na cara e regulamentar essas ações do Executivo. É uma ação que depende apenas do Legislativo, dos Deputados e Senadores. Não se trata de criar obstáculos à criação ou à desintrusão de Terras Indígenas. Trata-se apenas de dar um tratamento digno aos brasileiros que têm as vidas atropelas por esses processos de desintrusão.

Criem vergonha, políticos!! Convoquem Maria do Rosário. Abram a CPI da Funai para investigar esses e os demais casos de desintrusão (Raposa-Serra do Sol, Apyterewa, Suiá-Missu, Awá, Xukuru, etc). Denunciem o Governo do PT nos organismos internacionais de Direitos Humanos. Pelo amor de Deus: O Governo do PT confessou que violou direitos humanos numa audiência pública. Ninguém fará nada???? 

Mensalão e Questão Indígena: Ministros do STF fixam a jurisprudência que decidirá Raposa-Serra do Sol

Ao retomar o julgamento da Ação Penal 470, conhecida como "mensalão", os ministros entenderam que não poderiam alterar um resultado julgado com base no tipo de recurso em análise (embargos de declaração), que serve para esclarecer dúvidas sobre a decisão anunciada no ano passado. Os ministros mantiveram a decisão já proferida pela corte por oito votos a três. De especial importância foi o posicionamento do Ministro Luís Roberto Barroso, que é o relator dos embargos de declaração impetrados pela Procuradoria Geral da República (PGR) no caso da Raposa-Serra do Sol. A decisão de Barroso no caso da terra indígena de Roraima pode mudar todos os processos de demarcação de terras indígenas. Barroso afirmou que, embora não concorde com algumas condenações do mensalão, não acha correto votar sobre o mérito nesta fase de recursos. Barroso afirmou ainda que é preciso acabar com os recursos usados apenas para protelar julgamentos.

Entenda o problema: Ao julgar a Petição 3388 sobre a demarcação da Terra Indígena Raposa-Serra do Sol, os ministros do STF decidiram estabelecer regras para todos os demais processos de demarcação em função da ausência de normas regulamentadores do Artigo 231 da Constituição Federal que trata do tema. Os ministros estabeleceram condicionantes para novas demarcações. A Advocacia Geral da União orientou os órgãos do Executivo a agir de acordo com as novas condicionantes do STF através da Portaria 303. Veja a decisão dos ministros ratificando a aplicação das condicionantes a todos demais casos de demarcação de Terras Indígenas:

Ocorre que a PGR protocolou embargos de declaração para esclarecer exatamente se as condicionantes se aplicam a outros casos além da Raposa-Serra do Sol. Com os embargos o julgamento não pode transitar em julgado e ficou pendente da resposta dos embargos. Essas respostas cabem ao relator da ação, que era o Ministro Carlos Ayres Brito, que se aposentou. Com a aposentadoria do Ministro a ação ficou sem relator e não havia quem respondesse os embargos. Ayres Brito foi substituído justamente por Luis Barroso, que herdou a relatoria da petição 3388. A decisão final sobre Raposa-Serra do Sol caberá a Barroso. Ao afirmar no julgamento do mensalão que os embargos de declaração não podem ser usados para protelar a decisão final do Supremo e que o instrumento não serve para alterar o mérito da decisão já tomada pelo STF, Barroso deu uma prévia do que deve ser sua decisão sobre as condicionantes da Raposa-Serra do Sol. Seria incoerência de Barroso não dar o mesmo tratamento aos embargos de declaração da Petição 3388. Como a decisão do plenário foi pela aplicação nas normas a todos os demais processos de demarcação, como fica claro no vídeo acima, muito provavelmente o que Luis Barroso deve fazer no caso da Raposa-Serra do Sol. Assim que Barroso decidir, volta a valer a Portaria 303 que, entre outras coisas, veja as ampliações de terras indígenas como quer a Funai no Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Maranhão, etc. A solução de grande parte dos problemas indígenas do Brasil está nas mãos de Luis Barroso e temos uma grande indício de que será contrária os interesses do indigenismo da Funai.