PEC215: Sub-procurador Geral da República afirma que atual modelo de demarcação está esgotado e defende mudanças na Constituição

Publicado em 12/06/2014 16:14 e atualizado em 01/03/2020 17:00 1042 exibições

O subprocurador-geral da República Eugênio Aragão, representando o Ministério Público Federal em audiência pública da comissão especial que debate a #PEC215 afirmou que o atual modelo de demarcação está esgotado. Segundo Eugênio Aragão, o modelo constitucional atual, focado apenas na população indígena, desconsidera os efeitos sociais ruins das demarcações e apresenta sinais de esgotamento. “Quando nos propomos a resolver os problemas dos povos indígenas, não podemos deixar de olhar para o lado, e ver quais são as circunstâncias dos demais atores envolvidos, como a população local, o produtor rural e o governo do município”, afirmou. Para Aragão, o grande culpado pela violência entre índios e produtores rurais é o poder público. 

O subprocurador-geral da República acha que a proposta deve ser vista dentro de um contexto maior: “Estamos num momento de impasse na consecução da política indígena. Mesmo quando o Poder Executivo consegue promover a demarcação, a reação imediata é a judicialização do ato administrativo. Quem sofre com isso é a população indígena, e também os produtores e os municípios”.

Ouça os principais trechos do depoimento do subprocurador-geral da República:

 

Eugênio Aragão elencou um conjunto de ações que considera necessárias para se pacificar áreas hoje conflituosas, principalmente em estados como Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. A seu ver, é necessário que se permita, juridicamente, a compra de terras indígenas, ao invés da expropriação por interesse social. Além disso, também é preciso que o Estado ofereça capacitação técnica aos pequenos produtores que terão que deixar o campo. 

Ao município, conforme Aragão, deve ser destinado um fundo federal capaz de compensar, por tempo determinado, a perda de arrecadação que terá, a fim de que sejam mantidos investimentos em saúde, educação e mobilidade urbana. Já aos indígenas, não basta a terra: “São necessários programas que transformem sua economia em algo sustentável, já que, afinal, a população indígena é a primeira preocupação”. 

A PEC 215/2000 está em final de tramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com a regra constitucional, terá de ser discutida e votada em cada Casa do Congresso em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

O subprocurador sugeriu que o relator da proposta inclua dispositivos que garantam as demarcações já feitas, além da possibilidade de compra das áreas. 

 

PEC215 Relator retira possibilidade de revisão das áreas já demarcadas

 

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O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), relator da proposta (PEC 215/00) que submete ao Congresso a decisão final sobre demarcações de terras indígenas, disse ontem que retirou do texto da PEC a possibilidade de revisão das terras indígenas já demarcadas, mas afirmou que tem encontrado dificuldades em propor uma solução para o tema. "Precisamos acabar com essa tendência ao conflito. A Funai tem boicotado nossas reuniões nos estados.", criticou.

Serraglio informou que está recolhendo sugestões para que a legislação não seja contestada futuramente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Já excluímos qualquer possibilidade de revisão de terras já demarcadas e consolidadas em nosso regime jurídico", observou. 

Os parlamentares participaram na tarde de ontem de uma audiência pública da comissão especial responsável pela análise da PEC 215/00. 

 

PEC215 Advogado critica falta de transparência na identificação de terras indígenas 

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O advogado especialista em Direito Agrário e consultor jurídico da Frente Parlamentar da Agropecuária, Rudy Maia Ferraz, disse que falta transparência à Fundação Nacional do Índio (Funai) na identificação de terras indígenas. "Eles contratam antropólogos para encontrar vestígios de ocupação indígena sem a menor publicidade. Outros métodos deveriam ser usados além do antropológico", apontou. 

Ele participou de audiência pública, encerrada há pouco, da comissão especial que analisa a proposta (PEC 215/00) que submete ao Congresso a decisão final sobre as demarcações de terra.

 No debate, Ferraz também criticou a ausência de oportunidade para o contraditório caso um produtor rural tenha sua terra incluída em propriedade indígena. "É o único caso na legislação brasileira da perda de um bem sem o devido processo legal. É um ato administrativo", afirmou.

O advogado defendeu a revisão desses procedimentos e afirmou que o texto constitucional deve prever as condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na demarcação da Raposa Serra do Sol.

Ausência da Funai

O relator da PEC, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), declarou que a presidente da Funai, Maria Augusta Assirati, encaminhou justificativa para ausência na reunião. Ela informou estar acompanhando o Ministro da Justiça para intermediação de impasses fundiários no Mato Grosso do Sul. 

 

Fonte:
Blog Questão Indígena

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