Senado pode alterar lei de demarcações na próxima quarta-feira

A comissão mista do Congresso encarregada de consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição reúne-se na quarta-feira (3), às 14h. Na pauta, a apresentação do relatório, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que modifica a Constituição Federal para permitir a indenização de produtores rurais que tenham as terras demarcadas pela Funai. Hoje a indenização é ilegal.

O texto de Jucá regulamenta o do parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal (CF), que trata da definição de terras indígenas e cria óbices à indenização de áreas privadas demarcadas como indígenas. Por esse artigo a CF reconhece o direito dos povos indígenas à posse permanente das terras que tradicionalmente ocupavam à data de sua promulgação, entretanto, o texto classifica como sendo da União as terras indígenas e nulos os títulos existentes sobre eles.

Da forma como está, a Constituição Federal resulta na expropriação de imóveis rurais e expulsão dos agricultores sem direito a nada, o que tem gerado conflitos entre indígenas e produtores rurais.

Caso seja aprovado, o projeto apresentado por Romero Jucá possibilitará ao poder público indenizar, segundo a disciplina legal das desapropriações, não apenas as benfeitorias, mas também as áreas correspondentes às expansões de terras indígenas. O texto de Jucá está de acordo com a recomendação do STF em duas decisões recentes sobre o tema das demarcações. Entenda aqui.