FPA: Governo fragiliza legislação fundiária e demarca terras antes da decisão do STF
NOTA OFICIAL
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) registra a escalada de insegurança jurídica provocada por atos normativos editados pelo governo federal na última semana — portarias declaratórias e decretos de homologação — que avançam sobre demarcações de terras em desacordo com a Lei 14.701/2023 (Marco Temporal), aprovada pelo Congresso Nacional e em pleno vigor.
As medidas foram publicadas enquanto permanece em andamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), o processo de conciliação previsto na Ação Declaratória de Constitucionalidade 87, criado justamente para construir soluções estáveis, previsíveis e equilibradas sobre as demarcações de territórios em âmbito nacional. Ao agir de forma unilateral, o Executivo rompe o ambiente institucional de diálogo, estimula conflitos fundiários, ignora a boa-fé processual e produz instabilidade jurídica que poderia — e deveria — estar sendo evitada.
O problema não é apenas uma pauta do agro — ele atinge municípios inteiros, cadeias produtivas, empregos, arrecadação, infraestrutura e o ambiente de negócios do país. É preocupante que tais atos tenham sido anunciados em contexto político e midiático internacional, especialmente durante a COP-30, priorizando narrativa externa em detrimento do cumprimento da legislação brasileira. Segurança jurídica não é pauta do agro — é pauta do Brasil. Sem respeito à lei, não há previsibilidade, confiança, desenvolvimento ou paz social.
A FPA reafirma a importância da atuação do Supremo Tribunal Federal em busca do equilíbrio federativo. Por isso, espera — com responsabilidade e serenidade — que o STF se posicione com clareza diante dos atos do Executivo, restabeleça a ordem constitucional e reafirme os limites entre os Poderes, evitando novos conflitos fundiários e a ampliação da instabilidade jurídica no país.
O Brasil não pode normalizar decisões administrativas tomadas à revelia da legislação, do devido processo legal, da segurança jurídica e do equilíbrio entre os Poderes. A democracia exige diálogo institucional, transparência, previsibilidade normativa e respeito às regras internas do país — não atalhos, improvisações ou gestos de impacto midiático para escalar conflitos no campo.
Frente Parlamentar da Agropecuária