NOTA OFICIAL: Justiça do MT decide pelo fim da cobrança de royalties na soja RR

A Famato - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - em parceria com 64 Sindicatos Rurais do estado protocolou em meados do mês de setembro uma Ação Coletiva na Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, solicitando a suspensão do pagamento de valores a título de royalties e de indenização pela utilização das tecnologias Bollgard I (BT) e Roundup Ready (RR), bem como a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. Esta iniciativa tem o apoio da Aprosoja – Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso.

O pleito foi baseado em estudo técnico e jurídico encomendado pela Famato e Aprosoja MT que confirma que o direito de propriedade intelectual relativo às tecnologias Roundup Ready (RR) e Bollgard (BT), de titularidade da empresa Monsanto, venceram em 01 de setembro de 2010, tornando-as de domínio público. Desta forma, a cobrança de valores por parte da empresa pelo uso desta tecnologia tanto a título de royalties quanto a título de indenização é indevida. O juiz titular da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, no entanto, negou a liminar pleiteada.

Nesta segunda (08.10), o juiz convocado da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Dr. Elinaldo Veloso Gomes, relator do Agravo de Instrumento interposto pela Famato e 24 Sindicatos, concedeu liminar favorável suspendendo imediatamente a cobrança de quaisquer valores a título de royalties e/ou indenizações pelas citadas tecnologias da empresa Monsanto. Com isto, a empresa não pode emitir os boletos de cobrança.

Com esta ação, o setor produtivo de Mato Grosso busca garantir o cumprimento de um direito legal de não pagar o que não é devido.

Reconhecemos que os investimentos em pesquisa, especialmente em biotecnologia, são fundamentais para a manutenção da competitividade da agricultura brasileira, em especial para a agricultura mato-grossense. São estes investimentos que viabilizam o aumento da produtividade em uma mesma área, reduzem os custos de produção, garantem maior sustentabilidade do sistema produtivo. Diante disto, as entidades ligadas à atividade defendem a manutenção dos investimentos em pesquisa.

E exatamente por reconhecer e valorizar estes esforços das empresas públicas e privadas de pesquisa é que esclarecemos que somos favoráveis ao pagamento dos direitos de propriedade intelectual (royalties). Defendemos a cobrança justa e o que estiver amparado na legislação brasileira de patentes.

Manteremos sempre a via negocial aberta, porém pautada nos princípios básicos da legalidade, do equilíbrio e da justiça. Mantemos um amplo relacionamento com todas as empresas ligadas ao setor produtivo e manteremos aberto o canal de comunicação.