Soja: atraso na regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) trava agendas ambientais

A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) está comprometida com a missão de contribuir para que o sojicultor esteja em conformidade com o Código Florestal Brasileiro e, desta forma, concilie a produção de alimentos com a conservação ambiental. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pelo novo Código Florestal, é um instrumento essencial para atingir esse objetivo. Porém, o CAR, registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais, está demorando para ser regulamentado. Há mais de um ano o Ministério do Meio Ambiente vem anunciando a regulamentação do CAR, mas esta ainda não aconteceu.

As consequências negativas desse atraso para a cadeia produtiva da soja são pelo menos três:

- enquanto o CAR não é implementado, o produtor rural continua sem segurança jurídica e a fazenda fica sem a documentação ambiental;

- o programa Soja Plus de gestão econômica, social e ambiental da propriedade rural, em parceria com a Aprosoja – Associação dos Produtores de Milho e Soja do Estado do Mato Grosso, precisa da regulamentação do CAR para a formatação do módulo ambiental de cursos, oficinas de campo e materiais didáticos para a capacitação de produtores rurais. Até o momento, os esforços do Soja Plus se concentraram nas pautas sociais e econômicas; 

- a nova agenda que substituirá a Moratória da Soja no bioma Amazônia, a partir de 2015, e que tem como base contribuir para que os sojicultores se inscrevam no CAR e regularizem suas propriedades do ponto de vista ambiental, está sendo prejudicada. 

Em janeiro passado, ficou decidido que a nova agenda de trabalho se voltará para o cumprimento da nova legislação ambiental, com ênfase no CAR e no Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O CAR é importante porque identifica o proprietário e a área da propriedade rural, permitindo monitoramento e controle. É um instrumento que possibilita o levantamento dos passivos ambientais das propriedades e a adequação ambiental das áreas de Reserva Legal (RL) e de Preservação Permanente (APPs). O CAR define o uso e a ocupação da terra e harmoniza a conservação ambiental com a produção de alimentos.

Sem a regulamentação do CAR, o produtor rural ainda não tem prazo definido para fazer o seu cadastro. A regulamentação do CAR irá definir também: formas de compensação de RL; limites de créditos dos bancos; áreas que precisam ser protegidas e áreas degradadas que precisam ser recuperadas.

Tal como uma declaração de imposto de renda, o CAR trará um relatório final, após o seu preenchimento, indicando a situação ambiental da fazenda. Sem isso, a governança ambiental fica fragilizada.

A Abiove reitera a necessidade de urgência na regulamentação do CAR pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). Os produtores e a indústria de soja, a sociedade civil e o próprio governo têm muito a ganhar com esse passo. A demora na regulamentação do CAR frustra os anseios de todos os envolvidos.