Governo publica decreto que dá à ANP poder de regular etanol

O governo publicou na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) que dá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o poder de regular a produção, a importação, a exportação, a estocagem e a venda do etanol e outros biocombustíveis. A MP 532 também amplia a banda de variação da mistura do etanol anidro na gasolina dos atuais 20% a 25% para 18% a 25%.

De acordo com uma fonte do governo que participou da elaboração da MP, haverá em breve uma redução do percentual da mistura, mas o valor ainda não foi definido. A redução pode ocorrer em um momento em que a oferta de etanol ainda não está regularizada e os preços estão altos, apesar de a safra de cana no centro-sul ter começado oficialmente no início de abril.

Segundo o texto publicado nesta sexta-feira caberá ainda ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão interministerial de aconselhamento da Presidência da República, estabelecer diretrizes para a exportação e importação de etanol. Hoje a gasolina já é submetida a esse tipo de regulamento.

Uma das regras - que ainda não se sabe se será aplicada ao etanol - prevê que as exportações de gasolina só podem ocorrer quando o abastecimento interno estiver garantido. A MP estabelece prazo de até 180 dias para que a ANP se adapte às mudanças. Caberá à agência, por sua vez, fixar os prazos para que as empresas se adaptem.

O CNPE terá ainda a incumbência de definir a estratégia para o desenvolvimento econômico e tecnológico dos biocombustíveis. Na mesma MP, o governo determina que as reuniões de diretoria da ANP destinadas a resolver pendências entre agentes dos setor de combustíveis ou entre estes e consumidores terão de ser públicas. Hoje, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) é a única agência reguladora federal a realizar reuniões de diretoria abertas ao público.

A MP também estabelece que, após deixar o cargo, ex-diretores da ANP terão de cumprir quarentena de 12 meses antes de trabalhar em empresas de biocombustíveis - mesmo prazo que já valia para empresas de petróleo.