DA REDAÇÃO: Ministério do Meio Ambiente pede adesão dos produtores ao Cadastro Ambiental Rural na segunda-feira

Com o vencimento do prazo para que os produtores rurais averbem suas Reservas Legais nesta segunda-feira (11), estabelecido pelo Decreto 7.029, o secretário de Extrativismo e Desenvolvimento do Ministério do Meio Ambiente, Roberto Vizentini, recomenda que a adesão ao CAR (Cadastro Ambiental Rural) comece já na próxima semana.

O esperado era que a presidente Dilma prorrogasse tal decreto, porém, como o mesmo já foi protelado inúmeras vezes, o Ministério não considera essa alternativa: “não temos razões para pedir mais uma vez a prorrogação”, diz Vizentini.

Daqui para frente, o máximo que deve acontecer com os produtores será a notificação pelo órgão ambiental de fiscalização pedindo para que sejam tomadas providências em relação à situação ambiental. Vizentini garante que ninguém será multado e nem receberá ordem de prisão. Os agricultores apenas precisam, em contrapartida, aderir ao CAR. Para isso, o governo irá disponibilizar um sistema online na segunda-feira (11).

O CAR faz parte da nova proposta de “Programa de Regularização Ambiental”, que nada mais é que o programa “Mais Ambiente”, ajustada às novas regras que compõem o Novo Código Florestal. Sendo assim, o cadastro é importante porque, caso venha a ser aprovado, o novo texto desobriga o produtor da averbação em cartório da propriedade. Esse procedimento passará a ser feito mediante o CAR e será declaratório. O objetivo é desburocratizar o processo e aumentar a eficácia na preservação do meio ambiente.