DA REDAÇÃO: Em audiência, Comissão de Agricultura cobra regulamentação do novo Código Florestal a Ministra do Meio Ambiente

Nesta quarta-feira (3), a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados ouviu a Ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, sobre a demora na regulamentação no novo Código Florestal, aprovado no ano passado. A Ministra foi convocada pelo Vice-presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), Deputado Valdir Colatto (PMDB/SC).

Isabella Teixeira foi questionada sobre quando o CAR (Cadastro Ambiental Rural) e o PRA (Programa de Regularização Ambiental) serão implantados. O Deputado Valdir Colatto afirma que o caminho aprovado na lei do novo Código Florestal é que o produtor faz o CAR, que vai para um órgão ambiental oficial estudar e é feito um termo de compromisso para regularização, que é o PRA. No entanto, o governo agora criou o Prada (Plano de Recuperação de Área Alterada ou Degradada), que é um projeto para o agricultor dizer como será feita a recuperação, o que resultará em mais burocracia para os produtores.

“Nós aprovamos o PRA, que tem que ser regularizado por lei estadual e federal e o governo que fazer por meio de um decreto, o qual nós não concordamos porque outro decreto já trouxe o Prada e o CRAm (Comprovante de Regularidade Ambiental)”, diz Colatto.

Algumas ONG´s têm tentado cobrar altas multas de produtores rurais alegando que eles não teriam feito a averbação da reserva legal, porém o deputado explica que isso não está correto e o que vale é a nova lei: Áreas com até 4 módulos não precisam mais de reserva legal, é mantido o que já tem, e áreas acima de 4 módulos têm até 20 anos para repor. “Como o governo não implantou o CAR, o agricultor não está errado. A averbação praticada em alguns cartórios no Brasil é ilegal e o produtor que quiser pode pedir ressarcimento na justiça e obter uma indenização”, completa Colatto.

O Deputado Valdir Colatto ainda afirma que a audiência pública com a Ministra Isabella Teixeira serviu para obter informações, como a participação de órgãos nesse grupo de trabalho, a existência de financiamentos para fazer o CAR e a pequena porcentagem de estados que se habilitaram por meio de lei para a regularização do PRA.