EXCLUSIVO: Governo pretende dar poderes de polícia aos fiscais da Receita Federal

O governo está com uma lei em tramitação no Congresso para dar aos fiscais da Receita Federal poderes de polícia, onde poderão entrar nas propriedades e embargar ou tomar bens como pagamento ou cumprimento de garantias. 

“Essa é uma das maiores monstruosidades que vem sendo arquitetadas há 2 ou 3 anos. Agora, no final de governo, há uma insistência mais forte da receita Federal de fazer passar esse projeto. Ele não dá só poder de polícia ao fiscal, como ele dá poderes maiores ainda”, explica Ricardo Alfonsín, Presidente do Instituto de Estudos Jurídicos da Atividade Rural. 

Atualmente, para que se entre em alguma propriedade é necessário um mandado judicial, se a polícia entrar em uma propriedade sem o documento está ferindo a lei. No entanto, caso o projeto seja aprovado, o fiscal passa a ter o arbítrio geral, e decide onde deve invadir, de quem deve arrestar bens, entra na conta bancária, enfim, os fiscais teriam poderes absolutos. 

Alfonsín alerta que a cidadania brasileira deve se revoltar contra esse ato do governo e manifestar sua resignação. E alerta, que se o projeto passar pelo Congresso não há mais como segurar. “Quando o credor é o cidadão, a União não tem nenhum respeito. Quando o credor é a União, ela arromba a porta, quer ter todos os direitos, que são impossíveis de serem aceitos pela sociedade”.