EXCLUSIVO: Sem amparo legal, agricultores do oeste da Bahia continua sofrendo com multas e embargos

Ontem (08), quando mais uma vez a urgência para a votação do relatório que modifica o atual Código Florestal Brasileiro, relatado pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), não foi apreciada pela Câmara dos Deputados, a esperança pelo amparo legal aos agricultores parece estar cada vez mais distante. No Oeste da Bahia, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais) continua multando e embargando as áreas de produção agrícola, mesmo depois que os produtores terem assinado o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).

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Como relata o presidente da AIBA (Associação Agricultores e Irrigantes da Bahia), Sérgio Pitt, o Ibama que assinou junto ao Ministério do Meio Ambiente (MAPA) e ao Governo do Estado um protocolo de intenção em junho de 2009, acordando em instituir uma lei para dar subsídio à um plano de adequação às propriedades agrícolas, hoje multam e embargam as terras.

Segundo Pitt, a instituição não acata a lei estadual, contesta sem permitir ao produtor rural sua defesa de recorrer à multa, além de embargar as propriedades sem delimitar a área, comprometendo assim todo o terreno de produção do agricultor. Assim, a AIBA pede mais atenção do governador da Bahia, Jacques Wagner, para com o autoritarismo do Ibama.