Dilma sanciona MP da Seca com três vetos

A presidente Dilma Roussef sancionou com três vetos a Lei 12.716, originada na Medida Provisória  565, também conhecida como MP da Seca. A medida diz respeito à renegociação de dívidas e liberação de crédito para os setores produtivos rurais, industriais, comercias e de serviços de municípios em estado de emergência ou calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.

A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (24), e entre os vetos estabelecidos pela presidente estava o artigo  7º, que discursava sobre as condições para pagamento das dívidas e sobre descontos oferecidos caso os pagamentos fossem feitos com antecedência. A justificativa para o veto é a de que a medida ampliava benefícios já concedidos, e que os descontos excessivos trariam um impacto de R$2,3 bilhões ao Tesouro Nacional.

O Governo também vetou os artigos 9º e 13º. O primeiro dizia respeito a linhas de créditos temporárias para produtores que tiveram prejuízo devido à estiagem em algumas regiões do sul do país. A medida foi vetada com a justificativa de que as linhas de crédito já haviam sido abertas através de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). 

Já com relação ao 13º artigo,a proposta se baseava na alteração da data limite para liquidação ou renegociação de operações de crédito - assim como para descontos e suspensão de execuções fiscais- de 17 de  setembro de 2008 para 31 de dezembro de 2013. Os motivos para o veto foram justificados com a afirmação de que a medida poderia levar à interpretação de que foram reabertas também as datas de contratação das dívidas passíveis de renegociação.