Deputados criam subcomissão para discutir royalties e biotecnologia

Nesta quarta-feira (27), a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados realizou uma importante reunião para discutir o pagamento dos royalties sobre a soja RR1. Durante a reunião, o advogado Denis Borges Barbosa, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e especialista em ações do INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) surpreendeu o público ao dizer que a Monsanto não tem a patente da RR1 no Brasil, e o que está em vigor é um processo de otimização industrial, cujo vencimento se deu em 31 de agosto de 2010. Essa patente já caiu no domínio público e foi em cima dessa decisão que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que a patente está prescrita.

O advogado da Monsanto, Luiz Henrique do Amaral, rebateu o ex-procurador Denis Barbosa dizendo que o pedido de patente está sob judice a espera de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

O advogado Jefferson da Rocha, da OAB de Santa Catarina disse em plenário que a cobrança de royalties pela Monsanto é ilegal e inconstitucional. O advogado também orienta aos produtores a não assinar nenhum acordo para abrir mão dos valores cobrados indevidamente, após vencimento da patente.

Também participou da discussão o Advogado Felisberto Córdova , representante da Andaterra (Associação Nacional de Produtores), e disse que a Monsanto não tem patente, não pode cobrar, nem deveria. Essa decisão foi definida pelo STJ e não será modificada, nem subirá para o STF, pois ali só se discute questões institucionais. O advogado criticou veementemente a adesão da CNA (Confederação Nacional da Agricultura) ao acordo proposto pela Monsanto, dizendo que ela deveria defender os interesses dos agricultores, e não da empresa multinacional.

O presidente da Aprosoja Brasil, Glauber Silveira, também participou das discussões e alertou que a biotecnologia é importante mas não deve ser escravizante. Silveira afirmou que a Monsanto age com poder de estado ao proceder a cobrança dos royalties na moega (pagamento pela semente salva). O presidente também revelou que o valor cobrado indevidamente  pela Monsanto nos últimos 2 anos em relação aos royalties da RR1 chega a R$ 1 bi e 200 milhões. Disse ainda que o valor dos royalties cobrado do produtor rural atualmente é de R$ 22,00 por saca de semente e se indignou ao lembrar que na Intacta (RR2), a Monsanto pretende cobrar R$ 115,00.

A Superintendente Técnica da CNA, Rosemeire dos Santos, rebateu as críticas feitas à Confederação dizendo que o acordo assinado com a Monsanto não tinha força de contrato e, portanto o produtor poderia adotar ou não o procedimento sugerido. Rosemeire disse também que as discussões sobre  mudanças no acordo começaram, assim que, os agricultores identificaram problemas no texto enviado pela empresa. A Superintendente também defendeu a criação de um mecanismo que traga segurança jurídica no que diz respeito ao pagamento de patentes no Brasil, não só com relação a Monsanto, mas à todos os novos eventos que venham a surgir a partir de agora.

Elton Hamer, da Associação Brasileira dos Produtores de Sementes de Soja, destaca que orientou aos associados que não assinem o acordo uma vez que a associação entende que este deve ser feito com todas as entidades do setor. “A remuneração se dá pelo mercado, e nós pagamos em torno de 25% de royalties à Monsanto”, diz.

Interrompendo Hamer, Márcio Santos, diretor de estratégia e direcionamento de produto da Monsato, explicou que o modelo de cobrança da empresa para 100% dos produtores é para ser pago na semente, seja ela certificada ou salva (de reserva), mas existe uma parcela dos produtores que não concorda em pagar pela salva e que nela também existe tecnologia da Monsanto. “A moega, apesar de ser polêmica, é uma opção que o produtor tem caso opte por não pagar na semente”, rebate.

Já o advogado Neri Perin,  explica que, ao todo, a Monsanto recebe 12 vezes pela cobrança dos royalties sobre a propriedade intelectual. Para o advogado, a atitude da empresa é um desrespeito com o judiciário, que já teve uma decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul onde considerou ilegal a cobrança e mandou devolver os valores cobrados desde 2003, quando foi feita a cobrança da moega, também de forma  ilegal. No entanto, a Monsanto não teria cumprido a decisão.

Por outro lado, Márcio Santos, afirma que os tribunais têm entendido que são duas leis, de cultivares e de patentes, e para elas as regras são diferentes. A grande maioria dos tribunais tem decidido em manter as cobranças dos royalties, afirma Santos, e assim, o produtor que optar em usar a tecnologia será cobrado apenas uma vez, na entrega da semente ou é descontado na entrega da safra.

Os parlamentares que participam da Comissão também participam das discussões, relatando suas impressões sobre o que já foi dito. O Deputado Aberlado Lupion- DEM/PR lembra da luta para aprovar o uso da biotecnologia no Brasil, uma discussão que demorou dez anos. Enfatiza que Ministério da Agricultura é omisso em não participar da discussão da principal commodity de exportação do país. Segundo o deputado Abelardo Lupion (DEM-RR), esse assunto poderia ter sido resolvido de forma negociada por meio das câmaras setoriais do Ministério da Agricultura. “O Ministério foi omisso e continua covarde ao não ter enviado representantes para debater o tema na audiência pública de hoje na Câmara”, acusou.

Lupion disse também que pode apresentar uma proposta de fiscalização e controle para chamar todos os envolvidos na questão. Ele quer discutir o assunto “para evitar abusos, estabelecer regras e apaziguar o campo, já que todos dependem de todos nessa cadeia produtiva”.

O Deputado Reinaldo Azambuja -PSDB/MS reafirma a necessidade de se ter regras claras para o sistema de cobrança de patentes no Brasil . O deputado também compartilha da opinião do colega Abelardo Lupion, sobre a omissão do Ministério da Agricultura nesse embate sobre a cobrança de royalties."Acho que se o país tivesse leis claras talvez não estaríamos aqui hoje e tentar achar um culpado não nos levará a lugar nenhum. Minha sugestão é que tenhamos uma subcomissão para debater o assunto. Sabemos que judicialmente, sempre o elo mais fraco paga a conta".

Para o deputado Oziel de Oliveira - PDT/BA , a reunião de hoje foi  esclarecedora. Existe uma dificuldade muito grande por parte dos produtores, de entender a batalha jurídica por trás do tema, pois como os próprios advogados demonstraram, o assunto é complexo. O deputado se mostrou favorável a criação de uma comissão especial para discutir de forma mais aprofundada o tema. Para ele, "quem sempre fica com a conta é o produtor rural,  produtor de semente e de grãos. Os produtores brasileiros querem pagar pela tecnologia, ninguém é contra, mas querem pagar o que é de direito".

De acordo com o deputado Celso Maldaner -PMDB/SC a lei é clara e não é necessário fazer uma nova legislação. Ele considera que a função dos parlamentares é a defesa do agronegócio e pondera que só através da biotecnologia  será possível produzir numa época em que se busca a sustentabilidade. Para Celso Maldaner, cabe ao legislativo encontrar soluções e tomar as providências cabíveis em relação ao caso.

Já o deputado Giovani Cherini  PDT/RS, diz ter aprendido que quando alguém sofre muita ação na justiça é por que alguma coisa errada tem. Se é uma empresa (Monsanto) que está cheia de ações contra é porque não cumpre a lei. 

Em sua participação final,  Márcio Santos, da Monsanto, agradeceu o convite para participação da reunião e reafirmou que a Monsanto é uma empresa que sempre cumpriu a lei e sempre irá cumprir.

O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), um dos autores do requerimento para realização da audiência, também anunciou a criação, possivelmente ainda nesta semana, de uma subcomissão especial no âmbito da Comissão de Agricultura para debater esse e outros temas ligados à biotecnologia.