Aprovado na Câmara projeto que permite melhoria nas áreas rurais

O Projeto de Lei 1027/2007 de autoria do deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) que descaracteriza improbidade administrativa o fato de agente público realizar ações de apoio a pequenos produtores rurais foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

Colatto, que é representante do ramo agropecuário da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), considera que o inciso IV do artigo 9º da Lei 8.429/92 inviabiliza o desenvolvimento e a melhoria das pequenas propriedades em todo o país, acarretando sérias consequências para a família rural e para a economia regional.

Segundo ele, como se apresenta, a Lei considera ato de improbidade administrativa quando o agente presta auxílio a comunidades em casos que necessitam de veículos, máquinas e equipamentos.  O objetivo da proposta é que as administrações municipais possam prestar socorro, quando solicitadas por associações ou cooperativas, em obras de pequeno vulto, sem penalizar os agentes públicos.

A mudança permite o atendimento das administrações municipais em caso de problemas como abertura de fossas, terraplanagem para aviários, chiqueiros e paióis para armazenagem de produtos. Outra questão apontada é que no caso de fortes chuvas, as comunidades sofrem com problemas nos acessos às propriedades dificultando a entrada no local e o transporte da produção agrícola.  “É uma proposta que beneficia não somente a economia dos municípios, mas também pela sobrevivência e pela fixação das famílias no campo”, destacou o deputado.

A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.