Agenda legislativa do agro mobiliza setor e reforça defesa da produção rural no Congresso

O setor agropecuário brasileiro iniciou o ano legislativo com uma pauta robusta no Congresso Nacional. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou sua nova Agenda Legislativa com dezenas de propostas consideradas estratégicas para o desenvolvimento do campo. O documento reúne projetos e iniciativas que buscam fortalecer a produção, garantir segurança jurídica ao produtor rural e ampliar a competitividade do Brasil no mercado global.

Ao todo, a agenda reúne 100 proposições distribuídas em oito grandes eixos temáticos, que envolvem desde direito de propriedade e relações trabalhistas até comércio exterior e inovação tecnológica. A proposta funciona como um guia para orientar o diálogo entre o setor produtivo e parlamentares ao longo do ano legislativo. O objetivo é assegurar que temas fundamentais para quem produz no campo avancem nas discussões no Congresso.

Segundo o presidente da CNA, João Martins da Silva Junior, a iniciativa é tradicional no início das atividades legislativas. “A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a cada início de sessão legislativa do Congresso Nacional, submete aos Senadores e Deputados Federais uma proposta de Agenda Legislativa, que serve de orientação ao diálogo com o Parlamento, no nosso esforço comum de proteger e incentivar o trabalho dos produtores rurais brasileiros”, afirmou.

Cenário político desafia avanço de políticas estruturantes

A construção da agenda ocorre em um cenário político considerado delicado por representantes do setor agropecuário. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion, avalia que o ambiente atual dificulta discussões estruturantes para o desenvolvimento econômico do país.

“O momento é péssimo. Momento em que o Brasil volta, ao invés de se cantar e falar para todo o mundo como um país que cresce, desenvolve, gera emprego, renda e atrai investimentos com atividade econômica forte e novas tecnologias. O Brasil passa para o mundo, mais uma vez, as páginas policiais, com escândalos que todos os dias nos surpreendem”, declarou.

O parlamentar destacou ainda que o cenário exige escolhas difíceis para minimizar impactos ao setor produtivo. “Hoje nós não discutimos mais grandes políticas públicas. A gente discute como sair de uma crise”, completou.

Segurança jurídica e direito de propriedade concentram maior número de propostas

Entre os temas prioritários da agenda, o direito de propriedade lidera o número de propostas. São 27 iniciativas legislativas voltadas à garantia da segurança jurídica no campo, especialmente em questões relacionadas à regularização fundiária, demarcação de terras e combate a invasões.

Entre os projetos em destaque está a PEC nº 48/2023, que trata da demarcação de terras indígenas. Também aparecem propostas voltadas à regularização fundiária e ao fortalecimento da proteção da propriedade rural, como o PL nº 1.229/2022, que busca ampliar a segurança jurídica nas áreas rurais.

Outras medidas incluídas na pauta tratam de punições mais rígidas para invasões de terras, indenização para proprietários afetados por ocupações irregulares e melhorias nos critérios de produtividade utilizados em processos de reforma agrária.

Tributação, crédito rural e seguro ganham atenção do setor

Outro eixo relevante da agenda legislativa envolve tributação e política agrícola, que reúne 12 propostas consideradas fundamentais para a sustentabilidade financeira da produção rural. Entre os temas abordados estão crédito rural, seguro agrícola, endividamento e tributação das atividades produtivas.

Uma das iniciativas mais aguardadas é o PL nº 2.951/2024, que propõe a modernização do seguro rural e do Fundo Catástrofe. A medida busca ampliar a proteção financeira dos produtores diante de perdas causadas por eventos climáticos extremos, cada vez mais frequentes nas atividades agropecuárias.

Também aparecem propostas relacionadas à ampliação de linhas de financiamento, ajustes no imposto de renda para atividades rurais e mudanças no Imposto Territorial Rural (ITR). O objetivo é criar um ambiente econômico mais previsível para quem produz alimentos no país.

Meio ambiente, água e energia entram na pauta do agro

Questões ambientais também ocupam espaço importante na agenda legislativa apresentada pela CNA. Ao todo, 14 propostas estão relacionadas ao eixo de meio ambiente e recursos hídricos, tratando de temas como licenciamento ambiental, irrigação e fiscalização.

Entre os projetos analisados está o PL nº 3.834/2025, que propõe alterações na Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Outra iniciativa relevante busca garantir descontos tarifários para energia utilizada em sistemas de irrigação, fator essencial para aumentar a produtividade agrícola.

Além disso, a pauta inclui medidas que buscam tornar mais claras as regras para fiscalização ambiental, evitando insegurança jurídica para produtores que atuam dentro da legislação.

Logística e comércio exterior são prioridades para competitividade

Para manter a competitividade da agropecuária brasileira, o setor também defende avanços em infraestrutura e logística, com nove propostas voltadas à melhoria do transporte e armazenamento da produção.

Entre os projetos incluídos na agenda estão iniciativas que tratam da eficiência ferroviária, ampliação da capacidade de armazenagem rural e modernização das regras de transporte de cargas. A melhoria da logística é considerada estratégica para reduzir custos e ampliar a presença do Brasil nos mercados internacionais.

No eixo de relações internacionais e comércio exterior, a agenda contempla propostas que buscam modernizar normas de exportação, reduzir burocracia e fortalecer acordos comerciais. Entre os temas debatidos estão regras para comércio exterior e mecanismos de financiamento para exportações.

Produção agropecuária e inovação tecnológica completam agenda

A agenda legislativa também contempla medidas voltadas diretamente ao aumento da produtividade no campo. No eixo de produção agropecuária, são discutidos projetos relacionados à aquicultura, fertilizantes, integração produtiva e defesa agropecuária.

Entre as propostas destacadas está a modernização da legislação da aquicultura e iniciativas para incentivar a indústria nacional de fertilizantes. Também aparecem projetos voltados à rastreabilidade de insumos e fortalecimento da fiscalização sanitária.

Já no eixo de educação, ciência e tecnologia, a agenda inclui iniciativas para ampliar a inovação no campo, como programas de agricultura digital e incentivo a startups do setor agropecuário.

Segundo o presidente da CNA, a agenda apresentada busca atender interesses estruturais da economia brasileira. “O ambiente econômico do Brasil, como é da natureza de nossos tempos, está cheio de incertezas, muitas delas além de nosso controle. Por isso, as atividades produtivas precisam da cooperação entre o setor produtivo privado e as instituições do Estado”, afirmou.

Ele reforçou ainda que as propostas foram elaboradas com foco no desenvolvimento nacional. “Asseguramos que a agenda que propomos está centrada nos interesses permanentes do País e não em interesses específicos ou conveniências das circunstâncias”, concluiu.

Agenda legislativa do agro – principais eixos de discussão

Direito de propriedade (27 proposições)

• PEC nº 48/2023 – Demarcação das Terras Indígenas

• PL nº 1.229/2022 – Segurança Jurídica na Terra

• PL nº 1.942/2022 – Regularização de Território Quilombola

• PL nº 709/2023 – Restrição de Benefícios a Invasores

• PL nº 4.039/2024 – Indenização por Terra Invadida

• PDL nº 167/2024 – Revogação do Programa Terra da Gente

• PL nº 1.320/2024 – Proibição de Desapropriação de Propriedades Rurais Invadidas

• PDL nº 467/2023 – Regularização Fundiária de Áreas Florestais

• PL nº 4.745/2025 – Regularização de Ocupações em Florestas Públicas

• PL nº 3.768/2021 – Prazo para Regularização de Loteamentos

• PL nº 8.262/2017 – Combate a Invasores de Terras

• PDL nº 116/2025 – Suspensão de Portaria do Programa Terra da Gente

• PDL nº 177/2025 – Suspensão de Instrução Normativa da Funai

• PDL nº 259/2024 – Suspensão de Decreto sobre Reforma Agrária

• PL nº 1.488/2025 – Agrava Punição para Esbulho Possessório

• PL nº 2.245/2025 – Critérios de Produtividade para Reforma Agrária

• PL nº 2.295/2025 – Indenização por Esbulho Possessório

• PL nº 3.019/2025 – Critérios Ambientais da Função Social da Propriedade

• PL nº 3.358/2025 – Procedimentos de Desembargo de Imóveis Rurais

• PL nº 510/2021 – Regularização Fundiária

• PL nº 1.648/2024 – Aperfeiçoamento da Cobrança do ITR

• PL nº 149/2003 – Tipificação do Crime de Terrorismo

• PL nº 3.806/2024 – Alterações no Imposto Territorial Rural

• PL nº 2.344/2025 – Veda Embargos sem Auto de Infração Prévio

• PL nº 2.183/2025 – Regularização Fundiária na Amazônia

• PL nº 2.604/2024 – Revisão dos Índices de Produtividade

• VT nº 6/2026 – Segurança Jurídica em Áreas de Faixa de Fronteira

Relações trabalhistas (10 proposições)

• PL nº 715/2023 – Contrato Safrista

• PDC nº 1.358/2013 – Pausa por Calor

• PL nº 3.097/2020 – Contrato de Parceria Agrícola

• PL nº 3.833/2023 – Regras Previdenciárias para Produtor Rural

• PL nº 2.363/2011 – Pausa Térmica

• PL nº 299/2025 – Contrato Safrista sem Perda de Benefícios Sociais

• PL nº 1.363/2021 – Exposição ao Ruído

• PL nº 1.231/2015 – Cotas para Pessoas com Deficiência

• PL nº 4.812/2025 – Lei Específica do Trabalho Rural

• PL nº 3.694/2019 – Adicional de Penosidade

Tributação e política agrícola (12 proposições)

• PL nº 2.951/2024 – Modernização do Seguro Rural e Fundo Catástrofe

• PL nº 205/2025 – Crédito Rural e Assertividade Socioambiental

• PL nº 3.123/2025 – Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural

• PL nº 2.827/2025 – Arrendamento como Atividade Rural

• PLP nº 34/2026 – Exclusão do Agro da Redução de Incentivos

• PL nº 5.122/2023 – Linha Especial de Financiamento ao Produtor

• PL nº 8.676/2017 – Endividamento Rural

• PL nº 1.196/2025 – Imposto de Renda da Atividade Rural

• PL nº 5.925/2019 – Não Incidência de PIS/Cofins na Ração

• Reforma Tributária – Imposto Seletivo

• VT nº 51/2025 – Contingenciamento Orçamentário

• VT nº 9/2026 – Restrição à Agricultura Irrigada

(Os demais eixos da agenda incluem ainda Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Infraestrutura e Logística, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Produção Agropecuária e Educação, Ciência e Tecnologia, totalizando 100 propostas legislativas de interesse do setor).

Confira o documento na íntegra: Agenda Legislativa do Agro – CNA 2026” no link: cnabrasil.org.br/agenda2026