Sistema FAEP critica ausência do texto do Marco Temporal na proposta de conciliação do STF

Nesta segunda-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o debate do texto proposto pelo ministro Gilmar Mendes para eventuais alterações na Lei do Marco Temporal, que trata da demarcação de terras indígenas. Para o Sistema FAEP, o texto-base da Lei do Marco Temporal precisa ser utilizado como referência para a formulação da futura proposta de Mendes, que pretende apresentar um anteprojeto de lei ao plenário do Supremo.

“Nossos produtores rurais estão vivendo na total insegurança jurídica pelo fato de que a lei que já existe, foi votada no Congresso, aprovada por ampla maioria, não está sendo cumprida. Qualquer texto que seja formulado para futura votação precisa ter o Marco Temporal como base, pois é a certeza de que o direito dos agricultores e pecuaristas, que estão na terra produzindo alimentos há décadas, sejam cumpridos”, destaca o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.

A ideia do ministro Gilmar Mendes é apresentar ao plenário do STF um anteprojeto de lei com as mudanças aprovadas na comissão. Se homologado pelo plenário, o texto vai à votação pelo Congresso.

Há décadas, o Sistema FAEP pede o cumprimento do Marco Temporal, que ratifica que as demarcações de terras indígenas devem ser limitadas à data da promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988), para que os produtores rurais tenham segurança jurídica. No final de 2023, foi publicada a Lei 14.701, que ratifica o Marco Temporal.

“Essa discussão já ocorre há muito tempo. Precisamos chegar a uma solução, mas que essa considere os diretos dos produtores rurais, que apenas querem continuar trabalhando e produzindo alimentos”, destaca Meneguette.