Aprosoja MT alerta riscos jurídicos na ratificação do Acordo Mercosul–União Europeia e defende atuação do Congresso
A Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja MT) protocolou ofício formal junto ao Instituto Pensar Agro (IPA), solicitando atenção técnica e jurídica rigorosa na elaboração do Decreto Legislativo que ratificará o Acordo entre o Mercosul e a União Europeia.
A iniciativa busca contribuir de forma construtiva para o debate no Congresso Nacional, diante da relevância estrutural do acordo e de seus potenciais impactos normativos no ordenamento jurídico brasileiro.
A Aprosoja MT reconhece a importância estratégica da ampliação de mercados e da integração comercial internacional. No entanto, manifesta preocupação com a possibilidade de interpretações extensivas que possam gerar conflitos futuros entre compromissos internacionais e normas internas, especialmente em matéria ambiental e sanitária. A segurança jurídica do produtor rural que atua estritamente dentro da lei brasileira deve ser preservada.
“Um acordo comercial precisa fortalecer o Brasil no cenário global, mas também deve garantir previsibilidade e coerência normativa internamente. Cabe ao Congresso Nacional disciplinar de forma clara como esse instrumento será incorporado ao ordenamento jurídico, evitando ambiguidades que possam resultar em disputas judiciais ou insegurança regulatória no futuro”, ressalta o presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber.
A Aprosoja MT defende que o Decreto Legislativo de ratificação delimite expressamente o caráter estritamente comercial do acordo, fixe parâmetros interpretativos claros para sua aplicação, assegure que o instrumento não altere nem se sobreponha automaticamente à legislação interna brasileira e preserve a soberania normativa nacional, especialmente no que diz respeito às leis ambientais e produtivas vigentes
A entidade ainda reforça que não se trata de obstrução ao acordo, mas de prudência institucional. Em diversos países europeus, o debate parlamentar tem sido aprofundado, com discussões sobre salvaguardas internas e mecanismos de proteção aos produtores locais.
Diante da dimensão econômica e jurídica do Acordo Mercosul–União Europeia, a Aprosoja entende que o Congresso Nacional tem papel decisivo não apenas na aprovação formal do texto, mas na definição das balizas que garantirão sua correta aplicação no Brasil.
A Aprosoja MT seguirá acompanhando atentamente a tramitação e colocando sua equipe técnica à disposição para colaborar com análises jurídicas e sugestões que assegurem equilíbrio, segurança jurídica e estabilidade institucional.