Pressão contra alteração no Código Florestal: MPF no Pará processa Basa, Banco do Brasil e Incra
O Ministério Público Federal no Pará está processando o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia por terem concedido financiamentos com dinheiro público a fazendas com irregularidades ambientais e trabalhistas no Estado. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também é réu nos dois processos. Segundo o MPF, o Instituto é ineficiente no controle e no cadastramento dos imóveis rurais localizados no Pará.
O MPF pede que o Banco do Brasil e o Basa sejam obrigados a realizar auditorias internas para calcular o tamanho do desmatamento que causaram, examinando todos os financiamentos de atividade rural no Pará a partir de julho de 2008. A data marca a entrada em vigor de da resolução 3545 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que determina os bancos públicos e privados que operam com crédito rural passem a exigir dos grandes e pequenos produtores da Amazônia a apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), de Licença Ambiental e documentos que comprovem a ausência de embargos por desmatamento ilegal. O CCIR é emitido pelo Incra.
"Os empréstimos detectados pelo MPF descumpriram a Constituição, leis ambientais e regulamentos do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, além de acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário", afirmam os nove procuradores que assinam a ação civil pública.
O Banco do Brasil disse, em nota enviada por meio de sua assessoria de imprensa, que cumpre as exigências previstas na legislação ambiental, incluindo a Resolução 3545 do CMN, e nega a acusação de financiar o desmatamento na Amazônia ou empreendimentos que utilizem trabalho análogo ao escravo.
"Em 2007, o Banco do Brasil contratou 17.557 operações de crédito rural no Pará, contra 7.146 em 2010. Um volume 60% menor", diz a nota enviada à reportagem do estadao.com. A assessoria esclarece que o BB signatário de vários acordos e protocolos, como o Protocolo Verde (1995), o Pacto Global das Nações Unidas (2003), os Princípios do Equador (2005), o Pacto pelo Combate ao Trabalho Escravo (2005), o Carbon Disclosure Project (2005), o Programa Brasileiro GHG Protocol (2008), o Fórum Amazônia Sustentável (2008), o Empresas pelo Clima (2009) e o Caring for Climate das Nações Unidas (2009).
Já o BASA afirmou, também por meio de sua assessoria de imprensa, que não vai se pronunciar sobre o assunto até que receba a notificação do processo, ajuizado nesta quinta-feira.
Entre os pedidos dos procuradores está o de fazer com que o Basa e Banco do Brasil invertam suas prioridades, deixando de emprestar dinheiro para produtores irregulares, implementando política de juros reduzida para produtores de municípios ambientalmente responsáveis e incentivando o licenciamento ambiental das propriedades.
O Incra pode ser obrigado a emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e manter um banco de dados atualizado sobre a situação fundiária da região.
"O CCIR está disponível na internet gratuitamente há dois anos e pode ser emitido na hora, a não ser que o imóvel esteja com alguma irregularidade. Ele só pode ser emitido se o imóvel estiver regular", afirmou o Incra por meio de seu assessor de imprensa. Segundo ele, só no ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou 9 mil títulos cartoriais de terras no Pará, por conta de irregularidades documentais. "Esses CCIRs, naturalmente, já são inibidos pelo Incra. O proprietário não consegue emiti-los."
Dados públicos do Banco Central obtidos pelo MPF demonstram que entre os anos de 1995 e 2009 instituições financeiras emprestaram mais de R$ 90 bilhões para atividades rurais na Amazônia Legal. Desse total, mais de 92% vem de bancos públicos.
O Banco do Brasil liberou 52,3% dos créditos, o equivalente a R$ 47 bi. O Basa aparece em segundo lugar, financiando 15% do total e injetando R$ 13 bi na Amazônia Legal nos 15 anos examinados. Juntos, respondem por 67,3% dos empréstimos rurais na região.
Nota técnica do Ministério do Meio Ambiente citada nos processos demonstra, que "a curva dos desmatamentos no Pará acompanha a oferta de crédito rural nos anos de 1999 a 2004, período em que a taxa de desmatamento no estado aumentou em cerca de 70%. Neste mesmo período, a oferta de crédito rural salta de um patamar de pouco mais de R$ 200 milhões para mais de R$ 690 milhões ao ano (1999 a 2004)."
Os processos devem ser apreciados pela 9ª Vara da Justiça Federal em Belém.