Especialistas dizem que alteração na Lei de Cultivares restringe direitos de agricultores

Em audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PL 827/15) que altera a Lei de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/97), foi consenso entre os debatedores que a matéria ainda não está pronta para votação e precisa ser mais discutida. Para os especialistas, as alterações restringem os direitos dos agricultores.

Uma cultivar é uma variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal, que apresente claramente características que o distingam de plantas semelhantes da mesma espécie já conhecidas. Também precisa se manter estável em gerações sucessivas.

De acordo com a proposta, será obrigatória a autorização do detentor de cultivares para a comercialização do produto obtido na colheita.

O objetivo é ampliar o controle e a fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas, garantindo a remuneração para a empresa que cria ou desenvolve uma cultivar. Atualmente, a lei veda apenas a produção e não proíbe a venda sem a autorização do detentor da patente da cultivar.

Normas adequadas

Um dos pontos mais discutidos do texto apresentado pelo relator da proposta, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), refere-se às limitações impostas aos agricultores que planejem reservar sementes.

Para a representante da Via Campesina, Angela Cordeiro, não é preciso mudanças na legislação existente, mas, sim, mais investimentos em programas, políticas e ações governamentais. De acordo com ela, é necessário, por exemplo, pensar em normas específicas e adequadas à produção e à comercialização de sementes de variedades locais. Além disso, é imprescindível apresentar medidas que reconheçam e valorizem a agrobiodiversidade.

"Eu acho que essa tentativa de restringir mais os direitos dos agricultores de usar semente, que é o que está sendo proposto na revisão da Lei dos Cultivares, é desnecessária. A lei que existe já atende. O que teríamos que pensar é como ter programas, ou políticas, ou normas para justamente recuperar o sistema de produção de semente nacional", afirma.

CNA é contrária

O consultor da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) Reginaldo Minaré concorda que a proposta vai restringir o direito do agricultor e ressalta que a CNA vai lutar para que o texto seja modificado.

"Um ponto dentro da CNA que já tem decisão, que a CNA não apoiaria, seria a limitação da liberdade do agricultor de salvar a semente, de reservar grãos para plantar no ano seguinte. Esse ponto a CNA não abre mão de defender", disse Minaré.

Sem avanços

Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), um dos autores do requerimento da audiência, o projeto de lei não assegura direitos, não garante a manutenção da agrobiodiversidade e não representa nenhum avanço para o País.

"O relatório apresentado pelo deputado Nilson Leitão restringe os direitos dos produtores de produzir, de conservar, de distribuir, de comercializar, de trocar as suas sementes. É um relatório que apresenta uma concentração para as grandes empresas transnacionais para que elas detenham o poder de comercialização dessas sementes", critica o parlamentar.

Segurança jurídica

Na avaliação do coordenador de Inovação em Negócios da Secretaria de Negócios da Embrapa, Raul Rosinha, é preciso propor uma legislação que garanta segurança jurídica a todos os envolvidos, que o detentor dos direitos possa explorar suas cultivares permitindo o adequado retorno dos investimentos e a continuidade do processo de geração de novos cultivares. Além disso, deve contemplar sanções e punições para quem pratica a pirataria com sementes.

"É um projeto interessante, mas que precisa ser feito alguns ajustes e também eu diria que ele precisa ser mais debatido com todos os envolvidos, porque alguns dispositivos que estão no projeto, a princípio, não atendem a nenhum dos interessados. Então eu diria que precisamos de mais tempo para discuti-lo e aprimorá-lo", observou.