Comissão de Relações Exteriores aprova proposta de proteção ao consumidor do Mercosul

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 170/2022), que busca modernizar e harmonizar o ambiente regulatório do Mercosul, especialmente no que se refere à circulação de bens, serviços e informações no espaço econômico regional.

De acordo com a vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS), a adoção das regras previstas na proposta — que estabelecem normas comuns sobre o direito aplicável aos contratos internacionais de consumo — contribuirá para a construção de um mercado mais integrado, previsível e seguro no bloco.

A aprovação ocorre poucos dias após o Senado Federal dar prosseguimento, também por unanimidade, ao acordo Mercosul-União Europeia, após 26 anos de negociações. O Acordo Provisório de Comércio entre os blocos prevê a redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela União Europeia.

Segundo Tereza Cristina, a iniciativa teve início ainda em 2010, no contexto da construção de um marco ampliado de direitos para os cidadãos do Mercosul, movimento que resultou, anos depois, na adoção do Estatuto da Cidadania do Mercosul, em 2021.

A senadora explicou que, no campo específico da proteção ao consumidor no bloco, essa diretriz também estabeleceu a necessidade de estruturar um Sistema de Defesa do Consumidor do Mercosul, com a criação de uma norma voltada ao tratamento jurídico dos contratos internacionais de consumo.

“Foi nesse contexto que se chegou ao instrumento de proteção ao consumidor do Mercosul que discutimos e conseguimos aprovar. Trata-se de uma construção voltada a um mercado mais integrado, previsível e seguro, criando condições para o fortalecimento do comércio eletrônico, do turismo intrarregional e das novas modalidades de serviços digitais. Para o nosso país, a consolidação desse marco representa um passo essencial para ampliar sua participação nas cadeias regionais de consumo”, afirmou.

A matéria vai ao Plenário da Casa.