No Valor: Lei que altera LDO para abandonar meta fiscal de 2014 é publicada

Aprovado em pouco tempo pelo Congresso Nacional, o projeto que permite ao governo abandonar a meta fiscal de 2014, apresentado pelo Poder Executivo em 11 de novembro, transformou-se na Lei 13.053.  O texto, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO ) federal para este ano, foi sancionado na íntegra pela presidente Dilma Roussef e publicado em edição extra do “Diário Oficial da União” que circula nesta terça-feira com data de ontem.

Com apenas dois artigos, a nova lei muda somente o artigo 3º da versão anterior da Lei 12.919/2013 (LDO 2014), para suprimir o limite de abatimento sobre o valor “cheio” da meta de superávit primário que deveria ser cumprida pela União este ano. Com isso, o governo não está mais legalmente obrigado a cumprir meta de superávit primário (conceito que exclui despesas e receitas de juros) em 2014. Com o ajuste de texto feito pelo Poder Legislativo durante a tramitação do projeto, que agora fala em redução de “meta de resultado” e não mais de meta de superávit, o governo está autorizado a fazer até déficit primário este ano, embora tenha anunciado, no fim de novembro,  intenção de fazer superávit de R$ 10 bilhões.

Leia a notícia na íntegra no site do Valor Econômico.

No G1: Congresso se reúne nesta terça para votar lei orçamentária de 2015

O Congresso Nacional terá sessão nesta terça-feira (16), às 19h, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, que estabelece metas e prioridades do governo, incluindo a previsão de despesas. A Constituição proíbe que os parlamentares entrem em recesso sem apreciar a lei.

O relatório da LDO foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada após amplo acordo entre base governista e oposição. Para ter validade, o texto terá que passar pela análise do plenário do Congresso, o que deverá ocorrer nesta terça, já que aparece como primeiro item da pauta. A partir de quarta-feira (17), um veto presidencial passará a trancar os trabalhos do plenário.

A aprovação da LDO é tida como certa entre os parlamentares, mas a análise do Orçamento de 2015 está ameaçada devido ao pouco tempo que resta até o último dia das atividades parlamentares, 22 de dezembro. Caso a peça orçamentária não seja aprovada até o recesso, o governo só poderá gastar mensalmente, a partir de 1º de janeiro, o correspondente a 1/12 do orçamento do ano anterior. Isso já ocorreu em anos anteriores.

Leia a notícia na íntegra no site do G1.