Temer sanciona, com vetos, a Lei das Estatais

O presidente em exercício Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, com vetos, a Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece regras que restringem a nomeação de presidentes, diretores e integrantes dos Conselhos de empresas estatais e dificultam as indicações políticas. A decisão será publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

Não haverá veto ao artigo que estabelece 36 meses de quarentena para que dirigentes de partidos e pessoas que tenham trabalhado em campanhas eleitorais assumam postos de direção e de conselheiros nas empresas. No entanto, o governo decidiu não excluir dos conselhos os minoritários nem dirigentes de estatais.

O prazo final regimental do Projeto de Lei era 12 de julho, mas Temer queria sancionar a lei o mais rapidamente possível. O presidente interino chegou a adiar a decisão pelo menos duas vezes. Temer precisou administrar a disputa entre Senado e Câmara em torno da lei, mas desde o início avisou, por meio de seus interlocutores, que não mudaria a "essência do projeto".

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