Securitização de dívida de Estados e municípios também será de R$ 20 bi
Os Estados e municípios poderão renegociar R$ 20 bilhões em dívidas antigas que hoje são corrigidas por elevadas taxas de juros. A medida consta em apresentação divulgada nesta segunda-feira, 23, pelo Ministério da Economia para detalhar o pacote de socorro a governos regionais em meio à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
A negociação também envolve a suspensão dos pagamentos de precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça) em 2020 e prorrogação do prazo final para quitar esses passivos, de 2024 para 2030. O novo limite é maior que o negociado anteriormente, que era fixar o prazo em 2028.
Ao todo, o pacote para Estados e municípios envolve R$ 88,2 bilhões em recursos novos, alívios na cobrança de dívida e acesso a novos financiamentos.
De acordo com a apresentação, os Estados e municípios poderão "securitizar" as dívidas antigas, oferecendo o direito desse crédito a vários credores, inclusive de forma pulverizada. A renegociação poderá repactuar os juros e o prazo da operação, desde que se respeite o limite máximo de 20 anos para o pagamento. Haverá carência de um ano na cobrança das parcelas, medida que ajuda a aliviar o fluxo de caixa dos governos regionais.
Outros R$ 20 bilhões serão disponibilizados para novos financiamentos no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), programa de socorro que precisa ser aprovado no Congresso e oferece acesso a empréstimos em troca de medidas de ajuste fiscal, e do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), voltado a Estados muito endividados.
Para isso, segundo a apresentação, União, Estados e municípios se comprometem em apoiar duas novas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), uma delas para incluir calamidade em casos de "emergência fiscal" e outra para dar "flexibilidade na execução orçamentária". O conteúdo exato das PECs não foi detalhado.
Os governos também precisarão apoiar duas Medidas Provisórias (MPs), com vigência imediata, para permitir transferência de recursos para fundos de saúde (R$ 8 bilhões em quatro meses), e um projeto de lei já no Congresso (Plano Mansueto) para suspender a cobrança das dívidas dos Estados por seis meses (alívio de R$ 12,6 bilhões no débito junto à União e de R$ 9,6 bilhões com bancos).
O compromisso também envolve apoio ao Projeto de Lei Complementar 232/2019 para destravar gastos de R$ 11 bilhões para municípios destinarem ao combate do novo coronavírus.