Para AbriLivre, limite de alíquotas de ICMS para combustíveis pode reduzir preços, mas atrapalha desenvolvimento do setor

Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 que define os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como itens essenciais e indispensáveis para fins de tributação. Uma vez aprovado, a alíquota máxima do ICMS a ser cobrado pelos estados passará a ser de 17%. Para o autor da proposta, o deputado Danilo Forte (União-CE), a conta de luz deverá reduzir em aproximadamente 11% e a gasolina entre 9% e 12% na bomba.

Atualmente, os Estados estabelecem as alíquotas e elas não refletem a essencialidade dos produtos citados no projeto. No Rio de Janeiro, por exemplo, a alíquota sobre os combustíveis é de 34% e em São Paulo, de 25%.

Para o diretor Executivo da Associação Brasileira de Revendedores de Combustíveis Independentes e Livres (AbriLivre), Rodrigo Zingales, esta medida em tese, poderá trazer uma redução nos preços dos combustíveis comercializados no país, haja vista que a menor alíquota atualmente cobrada pelos estados brasileiros é de 25%. No entanto, esta redução não é uma certeza, pois há outros fatores relevantes que impactam no preço dos combustíveis, como, por exemplo, a cotação do dólar norte-americano, o preço internacional do barril, a política de preços da Petrobras e os preços praticados pelas distribuidoras.

Zingales explica que “para haver uma redução concreta nos preços dos combustíveis, é essencial que (1) a Petrobras reveja a sua política de preços, hoje baseada na paridade do preço internacional, para aquela baseada em seus custos reais de produção e importação e uma margem razoável de lucro aos acionistas da Petrobras; (2) haja maior concorrência no elo da distribuição -- hoje cerca de 65% da oferta total de combustíveis encontra-se nas mãos de apenas 3 distribuidoras. Nos Estados Unidos da América, as 10 maiores distribuidoras controlam aproximadamente 50% da oferta total daquele país; e, ainda, (3) além da redução da alíquota do ICMS, proposta no referido PLP, é ainda importante que se crie uma trava do valor máximo, em termos absolutos, do ICMS a ser cobrado, além de a base de cálculo levar em consideração o preço efetivamente cobrado e não aquele médio ao consumidor, como ocorre hoje.

Isso porque, sem referida trava, qualquer aumentos nos preços dos combustíveis na refinaria também gerará um aumento no valor absoluto do ICMS que impactará negativamente no aumento dos combustíveis comercializados ao consumidor. A cobrança do ICMS baseada no valor efetivamente cobrado do ICMS, e não naquele médio, evitará o fenômeno da bitributação, presente hoje no atual modelo de cálculo desse tributo”, complementa.

O projeto chegou a entrar na pauta da Câmara dos Deputados, na terça-feira (24/05), porém, foi retirado da ordem do dia. Mas tramita em regime de urgência no Legislativo federal. O assunto tem gerado divergentes opiniões entre os deputados.