CNA defende no STF manutenção do Convênio ICMS 100 em julgamento de ADI

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção do Convênio ICMS 100 no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), informou hoje a entidade, em nota. O julgamento começou na sexta (31) de forma virtual e deve terminar no dia 10 de novembro.

Segundo a nota, a ADI 5.553/2016 foi movida pelo PSOL e questiona benefícios tributários que incidem sobre defensivos agrícolas, como o Convênio ICMS 100/1997 e o Decreto 7.660/2011. "Na sustentação oral, o assessor jurídico da CNA, Rodrigo Kaufman, alertou para os impactos econômicos com o fim do Convênio 100, cuja renovação foi aprovada no dia 29 de outubro pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal", informa a entidade.

De acordo com Kaufman, uma das consequências é um aumento de 9,5% no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os produtos da cesta básica. A parcela do salário destinada à compra de produtos da cesta básica de quem ganha em média um salário mínimo subiria de 46,4% para 50,8%. Segundo a CNA, o fim do convênio também afetaria os pequenos produtores, que dependem do uso de defensivos para manter o nível de produtividade e contratam mão de obra para a produção.

Kaufman explicou ainda que o Brasil tem "um dos modelos mais sólidos e importantes de análise de defensivos agrícolas do mundo". A aprovação dos registros das moléculas passa por três órgãos: Anvisa, que avalia a parte toxicológica; Ibama, que trata dos impactos ambientais; e Ministério da Agricultura, que estuda a eficiência agronômica dos defensivos.