FPA apoia PEC para mudar Lei Kandir

Com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) deu entrada na última quarta-feira(13), na Câmara Federal,  a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para mudar a Lei Kandir, que isenta do ICMS as mercadorias destinadas a exportação. Com isso, estados e municípios perderam receitas de seus impostos. Como compensação dessas perdas, a União ficou com a obrigação de ressarcir os estados e municípios mediante repasse de recursos financeiros. A PEC foi assinada por 215 parlamentares.

Mabel explica o motivo de sua iniciativa com a PEC: "os estados estão perdendo muito dinheiro, em torno de R$ 22 bilhões por ano, mas são ressarcidos apenas  em 12%,  o que não é suficiente para reparar perdas tão elevadas, e os municípios também estão perdendo dinheiro,  que se calcula em R$ 5,5 bilhões por ano”. Nessa PEC do deputado Sandro Mabel, de número 190/12, está prevista a criação de um fundo constituído por 40% dos impostos de importação para compensar os prejuízos dos estados e municípios.

História -  Feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, transformou-se na Lei Complementar 87/96, que já foi alterada por várias outras leis complementares.Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 – uma das que alterou essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.