Suspensão do pagamento de royalties na moega para Intacta RR2 gera discussões e causa incertezas no setor
Uma ação coletiva movida pela Associação dos Produtores de Soja do Estado do Rio Grande do Sul, com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do estado do Paraná (Fetap), de Santa Catarina (Fetaesc), e outros sindicatos gaúchos, obteve uma liminar que proíbe a cobrança de royalties sobre a soja Intacta RR2 PRO na moega, da empresa Monsanto.
A medida de antecipação de tutela foi concedida pelo juiz Silvio Tadeu de Ávila, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde fica proibido em todo país a cobrança de 7,5% royalties na comercialização da soja Intacta RR2 PRO, para pequenos, médios e grandes produtores. Segundo o advogado Neri Perin, responsável pela ação coletiva, a decisão prevê multa de R$ 2.000,00 sobre cada possível cobrança realizada após a resolução.
Após o anúncio desta medida, diversas entidades e representantes se manifestaram em defesa ou contrários a determinação. De um lado lideranças do setor afirmam que os produtores são favoráveis a cobrança de royalties, uma vez que elas impulsionam o desenvolvimento de novas tecnologias no país, no entanto o valor cobrado é excessivo.
O pagamento de royalties na moega teve inicio na safra 1996/97 quando a tecnologia da Intacta RR1 resistente ao glifosato chegou ao país pela Argentina, sendo encontrada primeiro no Rio Grande do Sul. Na época os produtores apoiaram a criação da Lei de Biossegurança que promovesse a legalização da soja transgênica no Brasil, explica o presidente do clube Amigos da Terra do Rio Grande do Sul, Almir Rebelo.
Na ocasião ficou acordado entre os produtores e a empresa responsável pela pesquisa, o direto da cobrança sobre o uso da tecnologia aplicada na semente. No entanto, os produtores utilizavam os grãos que vinham da Argentina e não adquiriram esse produto diretamente com a empresa que detinha seus direitos, por isso, a solução encontrada foi realizar o pagamento do royalty no momento da comercialização.
Em consenso o valor estipulado foi de 1% sobre a receita da comercialização, que posteriormente sofreu reajustes até chegar aos 7,5% cobrados nos dias de hoje. Atualmente dos 31 milhões de hectares cultivadas com soja no Brasil, 93% utilizam sementes transgênicas adquiridas de forma legal.
No entanto, quem é a favor da decisão da justiça, argumenta que nos dias de hoje a grande maioria dos produtores adquire a semente diretamente com as empresas, portanto não seria mais necessária a cobrança na moega para realizar o controle da utilização da tecnologia.
Mas para Rebelo , a cobrança do royalty é legitima, o problema é seu custo elevado e não corresponde ao que os produtores podem pagar. Segundo o presidente da Aprosoja RS, Décio Teixeira, essa decisão busca defender a receita tanto dos produtores, como do consumidor final, haja vista que "não se trata de dizer que os produtores não estão pagando o royalty na compra da semente, nos concordamos pagar um valor justo que pode ser diferenciado para os produtores que utilizam semente salva", pondera.
Em contrapartida outros representantes do setor consideram a medida perigosa, uma vez que isso pode afugentar os investimentos em pesquisa no país. De acordo com a legislação brasileira o pagamento de royalties na moega para variedades que possuem transgenia patenteada mesmo em casos de semente salva, é garantido pela Lei de Patentes.
Para o presidente da Braspov (Associação Brasileira de Obtentores Vegetais), Ivo Carraro, as sementes são protegidas pela Lei de Proteção de Cultivares e podem ser reproduzidas. No entanto, a tecnologia de transgenia desenvolvida e aplicada na semente é protegida pela Lei de Patentes, o que garante o pagamento de royalties sobre essa tecnologia.
"A lei de cultivares rege as variedades de um modo geral, determinando que o royalty deve ser pago na compra da semente. Uma segunda situação é quando uma variedade tem inserida nela uma tecnologia adicional, então a empresa responsável tem direito de cobrar em qualquer momento", explica o presidente.
Comercialização
A exportação da soja intacta, para a China por exemplo, também é um ponto polêmico nesta discussão. Para alguns analistas essa medida pode influenciar no processo de certificação desta transgenia.
Segundo o analista da Custo do Agro, Eduardo Lima Porto, a preocupação está centrada nas consequências imediatas e de médio prazo que essa medida poderá acarretar no mercado comprador, pois isso traz um risco concreto de rejeição de embarques, justamente num momento em que o setor enfrenta uma situação econômica muito fragilizada.
A China não possui uma boa aceitação para os produtos transgênicos, a aprovação para a importação das variedades Intacta RR2 PRO da Monsanto; a CV127, da Basf e da Embrapa; e a Liberty Link, da Bayer CropScience cultivadas no Brasil aconteceu apenas em junho de 2013.
A comercialização de qualquer variedade transgênica na China está subordinada a um rigoroso processo de avaliação e fiscalização, cuja rastreabilidade é determinada por embarque. O Ministério da Agricultura da China (MOA) e o Departamento de Inspeção e Quarentena são os principais responsáveis pela liberação dos carregamentos agrícolas que ingressam no país.
"A suspensão do sistema que a empresa utiliza para a rastreabilidade, pode levar aos chineses a alegar insegurança nos lotes que serão embarcados a partir de 2016. A grande dúvida é de como ficaram aqueles lotes que não são legalizados, pois existe infelizmente a prática de pirataria e pode gerar controvérsias", explica Porto.
Segundo ele, o assunto é tão sério para os chineses, que em 2014 foram cancelados contratos envolvendo mais de 600.000 toneladas de milho dos Estados Unidos contendo uma variedade desenvolvida pela Syngenta, que naquele momento ainda não estava aprovada para o mercado chinês.
A liminar que proíbe a cobrança de royalties na moega é a primeira determinação de um processo que ainda poderá ser recorrido pela empresa, a qual sua validade será estendida até novas modificações ou revogações no processo, mas até novas decisões esse assunto deve gerar ainda muitas discussões no setor.
Nos links abaixo, confira as entrevistas de Neri Perin, advogado responsável pela ação coletiva, Almir Rebelo presidente do clube Amigos da Terra RS, Décio Teixeira presidente da Aprosoja RS, Eduardo Lima Porto analista da Custo do Agro e Ivo Carraro presidente da Braspova ao Notícias Agrícolas sobre os efeitos da suspensão do royalty:
Neri Perin:
Almir Rebelo:
Décio Teixeira:
Eduardo Lima Porto:
Ivo Carraro: