"A briga não acabou", mas debate sobre funrural não está mais no campo jurídico e decisões no STF tiveram motivação política

Ontem, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Com isso, os produtores rurais terão de pagar 2,3% do valor bruto de sua receita anual.

Jeferson da Rocha, diretor jurídico da Andaterra, aponta que "as ações só terminam depois de julgar" e que "apesar do posicionamento, a ação ainda não acabou". Ele lembra que o voto que prevaleceu, o do recém-empossado ministro Alexandre de Moraes, possui inconsistências e omissões. De acordo com Rocha, Moraes não teria dito de forma coerente o porquê da constitucionalidade da cobrança.

O diretor aponta ainda que o assunto não chamou tanto a atenção da opinião pública, tomada pelos desdobramentos da Operação Carne Fraca, mas que essa é a maior questão do agronegócio brasileiro neste momento. Ele critica ainda a ajuda da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que foi a favor da aprovação.

Ele destaca que a inconstitucionalidade do tributo se dá por mais de cinco aspectos. O principal deles é que a base de cálculo da comercialização da produção não encontra respaldo na constituição. Com isso, o setor vê que a votação teve um peso mais político do que técnico.

Em um momento no qual o Governo Federal necessita de recursos, Rocha vê que a votação pela constitucionalidade seria diretamente favorável aos interesses do executivo. Todos os produtos agropecuários terão de arrecadar 2,3%, dos quais 2,1% vão para o INSS e 0,2% para o sistema sindical. Esses 2,1% representam algo em torno de 10 a 15 bilhões de reais por ano. Com isso, a Andaterra também avalia que há uma tentativa de fazer com que o rombo na Previdência Social seja pago pelos produtores rurais.

"A briga ainda não acabou", destaca Rocha. Ainda há a possibilidade de lançar um recurso interno, mas "a batalha não está no campo jurídico", como ele aponta. "O que acontece é que há uma intervenção do poder executivo agindo de forma contundente acima do poder judiciário".

Rocha tem a convicção de que o setor irá se mobilizar, uma vez que os produtores estão indignados com a postura da CNA e do Governo Federal. Com isso, ele diz que "prefere pensar que vão conseguir reverter" a situação.