Não adiantou Dilma distribuir ministérios: votação de vetos é derrubada no Congresso

Quatro dias depois de a presidente Dilma Rousseff anunciar uma reforma ministerial em nome da ‘governabilidade’ – em que entregou sete pastas ao PMDB –, o Planalto sofreu nesta terça-feira mais um revés no Congresso: a sessão conjunta da Câmara e do Senado que analisaria os vetos presidenciais, entre eles o que barrou o reajuste de até 75% dos servidores do Judiciário, foi derrubada por falta de quórum. Mais uma vez, a decisão tem como pano de fundo uma queda de braço entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Se na semana passada Cunha convocou sucessivas sessões ao longo do dia para inviabilizar a reunião do Congresso no plenário da Casa, nesta terça-feira o peemedebista articulou com líderes da oposição para esvaziar a sessão depois de não conseguir incluir na pauta o recente veto da presidente Dilma Rousseff ao financiamento provado de campanha e à impressão do voto na urna eletrônica. Na semana passada, Eduardo Cunha e Renan já haviam articulado para votar também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que libera o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. Para a votação desta terça, era preciso quórum de 257 deputados. Mas, até às 13h30, havia apenas 180 parlamentares na Casa.

Segundo o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral, os senadores fizeram sua parte. “O Senado compareceu e deu quórum suficiente. Já a Câmara, não. Há uma expectativa do mercado para a apreciação desses vetos e o atraso não ajuda”, afirmou. Uma nova sessão será convocada por Renan na quarta-feira.

A falta de quórum desta terça-feira foi entendida por parlamentares como constatação de que a reforma ministerial terá efeito superficial na capacidade de mobilização do governo no Congresso. Apenas um dia após a posse dos novos ministros, num movimento que aumentou o poder do baixo clero do PMDB no governo, as lideranças não conseguiram viabilizar uma votação considerada crucial para o governo, devido ao impacto que pode ter nas contas públicas a partir do ano que vem. O que mais preocupa a Esplanada é o do reajuste dos servidores do Judiciário. O impacto é de 36,2 bilhões de reais até 2019, segundo o governo. Para ser derrubado, cada um dos vetos precisa ter pelo menos 257 dos 513 votos de deputados e 41 dos 81 senadores.

“A não votação comprovou a desmoralização completa deste governo. Mesmo transformando a Esplanada dos Ministérios em balcão de negócios, um verdadeiro toma lá dá cá, Dilma não conseguiu um quórum para votar os vetos. É o agravamento do quadro, é uma situação de ingovernabilidade. Um minuto depois a Câmara reabre a sessão com 297 deputados. Nem a base do governo quer se indispor com a população e assumir o desgaste de um governo como esse”, afirmou o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Em reunião na segunda entre líderes da base governista na Câmara e o ministro Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo), o Planalto estimava ter os mesmos 200 votos que contabilizava antes da dança das cadeiras. Berzoini fez apelos para que os vetos sejam mantidos aos líderes da Câmara e do Senado, Casa onde a situação é mais favorável ao governo. Na Câmara, no entanto, o recado do Palácio do Planalto não surtiu efeito. Parlamentares da própria base aliada afirmavam que a desarticulação era tanta que a maior parte dos ministros marcou a transmissão de cargos para as 11 horas desta terça-feira, ao mesmo tempo em que daria início a sessão no Congresso.

Já escrevi aqui e reitero: o governo não tem metade mais um da Câmara. O que depender desse número sempre correrá riscos. A reforma ministerial foi feita para tentar impedir que 342 deputados aceitem uma denúncia contra Dilma Rousseff. Entenderam o ponto? O governo fez toda essa lambança ministerial para que o “outro lado” – composto de forças tão distintas – não consiga juntar três quintos na Casa.

Deu errado a sessão do Congresso marcada para apreciar os vetos presidenciais. Para quem conhece como funciona o Legislativo, era o esperado. O governo continua a padecer do mesmo mal. Há uma multidão cuidando da coordenação política. É evidente que não dá certo.

O senador petista Delcídio Amaral bem que tentou ameaçar com o risco dos “mercados”. Mas esse é hoje um argumento que cai no vazio. Assume até certo tom terrorista. Não será por aí, em clima de pátria ameaçada, que o Planalto retomará a iniciativa política.

O governo sabe muito bem que, para tentar impedir a formação daquela tropa dos 342, teve de criar fraturas novas no PMDB. E, com elas, problemas novos.

Agora sob nova gestão — quem está no poder é o Pixuleco, que recebeu a faixa presidencial das mãos da própria Dilma —, o governo federal decidiu recorrer mesmo ao Supremo para tentar impedir que o Tribunal de Contas da União aprecie nesta quinta o relatório do ministro Augusto Nardes, que deve recomendar ao Congresso que rejeite as contas do governo referentes a 2014.

Em pedido de liminar encaminhado ao Supremo, cujo relator será o ministro Luiz Fux, Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, argumenta que os julgamentos do TCU se inscrevem nas regras previstas no Código de Processo Civil. A ser assim, lê-se no Parágrafo 1º do Artigo 138 do tal código:
“A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.”

Vamos entender. O governo havia apelado à Corregedoria do tribunal para afastar Nardes da relatoria, argumentando que ele perdeu a isenção para julgar e que antecipou seu voto. Não foi bem-sucedido. Aí foi buscar a saída no Código de Processo Civil, que define no Artigo 137:
“Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304).

Note-se: caso Fux opte por essa leitura, a liminar até pode ser concedida. Nada impede que o tribunal, então, julgue em sessão exclusiva nesta própria quarta se Nardes fica ou não na relatoria. Se ficar, pode-se retomar o julgamento na sessão seguinte.

O governo sabe que será malsucedido no seu intento. Mas está acusando, vamos dizer, um “casus belli” para poder justificar a sua reação bruta. Como o Planalto dá como certo que será derrotado no tribunal, o plano é apelar ao Supremo de novo, aí para para tentar anular a votação, aconteça quando acontecer, desde que seja o relatório de Nardes o apreciado e, claro!, que seja aprovado.

É evidente que se trata de uma ação, em si, absurda e de, neste caso sim, uma declaração de guerra contra o TCU. Se vocês recorrerem ao arquivo, constatarão que essa não é a primeira iniciativa do petismo para desmoralizar o tribunal.

“Ah, Reinaldo, mas o governo, então, teria de ficar quieto, sem fazer nada?” Ora, meus caros, o lugar certo de combater um eventual relatório recomendando a rejeição das contas é o Congresso; é ali que se deveria buscar a maioria, então, para rejeitar o parecer do TCU.

O problema é que a base segue esfrangalhada. Assim, não restou alternativa a não ser elevar ainda mais a temperatura da crise, acusando a suspeição de Nardes e atacando, indiretamente, a própria instituição.

Se tudo der certo para o governo, ainda assim, dará errado. Que o TCU acabará, em algum momento, aprovando o relatório de Nardes, que recusa as contas do governo, podem ter a certeza. Também é muito provável, então, que o Planalto vá ao Supremo. Digamos que o julgamento seja anulado e que um novo relator se encarregue das contas. Será que existe, entre os nove ministros, alguém disposto a jogar no lixo a sua reputação? Duvido. Agora ou depois, o TCU deve mesmo recomendar ao Congresso que rejeite as contas de 2014.

Todo esse esforço tem um único objetivo: ver se esfria um pouco o debate sobre o impeachment. O resto é conversa mole pra boi dormir.

Falhou a tentativa do PT de impedir que a PF e o Ministério Público investiguem as contas de campanha de 2014 de Dilma Rousseff. A ministra do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Maria Thereza de Assis Moura negou nesta terça-feira um recurso do PT que pedia que o tribunal anulasse uma decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou a investigação.

Esse é aquele caso, lembram-se?, em que Rodrigo Janot, tomando-se por juiz e professor de direito, afirmou que não cabia investigação, adicionando que a Justiça Eleitoral não deveria se comportar como protagonista na eleição. Em vez de simplesmente dar a sua opinião, atuou como se estivesse redigindo uma sentença. Ele não entendeu que Mendes não estava pedindo nada, mas ordenando, conforme a prerrogativa que o cargo lhe confere.

Assim, ora vejam… Quando a Justiça acha que é preciso investigar, e o Ministério Público faz beicinho, é claro que há algo de errado. Só pra constar: Maria Thereza é uma ministra considerada, vamos dizer, simpática ao PT. Chegou o tribunal pelas mãos de Márcio Thomaz Bastos. Ela foi a relatora da ação movida pelo PSDB que acusa Dilma, na campanha de 2014, de abuso de poder político e econômico e de uso de dinheiro da corrupção na Petrobras. Como relatora, ela votou contra a abertura do processo, mas foi derrotada. Já há quatro votos favoráveis. O julgamento está parado porque Luciana Lóssio, ministra e ex-advogada de Dilma, pediu vista. Na última sessão, quando o julgamento seria retomado, Luciana faltou. Nem ligou nem mandou flores.

A decisão de Maria Thereza é um revés para o PT e para, quem diria???, Rodrigo Janot. Só pra constar: a ação das oposições no TSE é uma coisa; a determinação de Gilmar Mendes, que o PT e Janot tentaram impedir, outra

A turma do vale-tudo, na Internet e em qualquer lugar, acaba de sofrer um golpe. Paulo Henrique Amorim, aquele ex-jornalista que, depois de chegar ao limite, dá sempre mais um passo, perdeu um recurso impetrado no STF. E agora é condenado mesmo, em processo criminal, com sentença com trânsito em julgado. Explico.

Numa de suas irresponsabilidades supostamente jornalísticas, este senhor publicou uma foto de Merval Pereira com a legenda: “jornalista bandido”. A imagem nem tinha conexão com o texto. Foi uma agressão gratuita! Merval o processou criminalmente. Venceu em todas as instâncias.

E agora o STF bateu o martelo, poucos dias antes da prescrição, que aconteceria no dia 10 próximo.

O tribunal negou nesta terça provimento ao recurso — no caso, embargo de declaração — de Amorim, apresentado contra a decisão da 2ª Turma do próprio Supremo, que havia mantido a sua condenação por crime de injúria. No próprio julgamento, foi determinada a certificação do trânsito em julgado e a expedição de ofício para a vara de origem, para a eficácia imediata da medida punitiva.

Amorim foi condenado a uma pena de um mês e dez dias de detenção, convertida em pena restritiva de direitos: pagamento de 10 salários mínimos, valor posteriormente aumentado para 30 salários mínimos.

Leia a íntegra da decisão do Supremo:
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, considerando o seu caráter procrastinatório, e, tendo em vista os julgamentos efetuados nesta Corte (fls. 674/698 e 716/748), determinou a devolução dos presentes autos ao Juízo de origem, para imediata execução das decisões proferidas pelo Juizado Especial Criminal da Barra Funda, comarca de São Paulo/SP (fls. 378/387) e pelo Colégio Recursal Central da comarca de São Paulo/SP (fls. 519/525 e 536/537), independentemente da prévia publicação do acórdão pertinente ao presente julgamento, transmitindo-se, ainda, com urgência, comunicação desta deliberação aos órgãos judiciários estaduais ora referidos, em ordem a propiciar a pronta efetivação executória das decisões por eles proferidas, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.

Encerro
Fui testemunha de Merval nesse processo quando ainda na primeira instância. Com muita honra. Espero que a decisão sirva de advertência a outros que, sob o patrocínio oficial, enveredam pelo mesmo caminho. Também torço para que a Secretaria de Comunicação do governo federal tenha lido a decisão antes de decidir em que páginas põe anúncio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou da Petrobras, para citar três estatais.