IPTU ou ITR, o que pagar? Por Caius Godoy

Publicado em 18/01/2019 09:40 e atualizado em 18/01/2019 14:03
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Dr. Caius Godoy, é advogado especialista em Agronegócios na AgroBox Advocacia em Agronegócios.

Uma dúvida que repercute em algumas pessoas é sobre qual desses dois impostos elas são obrigadas a contribuir em ocasiões mais específicas, como um imóvel que tenha destinação rural, mas que esteja localizado em área urbana.

DIFERENÇA ENTRE IPTU E ITR.

O IPTU é o Imposto Predial Territorial Urbano. Quem arrecada é o Município e, pela lei, o imóvel deve estar localizado em área urbana. Já o ITR é o Imposto Territorial Rural. É arrecadado pela União e o imóvel pertence a uma área rural. Pela questão da localidade, o valor do IPTU costuma ser bem mais alto que o do ITR.

O CTN, Código Tributário Nacional, traz ainda o entendimento que o imóvel que esteja em local urbano, para incidir o IPTU, deve ter no mínimo dois dos seguintes elementos:

a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros do imóvel considerado.

Ou seja, ainda que a lei exija pelo menos dois dos aspectos, verificamos que a localização (área urbana) ainda é um fator preponderante.

Todavia, cabe salientar que o STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.112.646/SP, não enxergou tal regra como absoluta. Resumindo: é admissível existir um imóvel localizado em região urbana, que tenha 2 ou mais aspectos citados, mas mesmo assim não seja propício a incidir o IPTU, e sim o ITR.

A visão que o superior tribunal teve foi a de destinação rural do imóvel, no lugar da localização. Assim, produtores que estiverem em situação semelhante podem ter direito a substituir o IPTU pelo ITR, além de ter restituídos os valores pagos a mais, ao Município, nos últimos 5 anos. 

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Fonte AgroBox Advocacia

1 comentário

  • Leonardo Araujo de Oliveira Campo Grande - MS

    Sou engenheiro agronomo especialista em ITR. Divirjo do advogado qto à incidência do ITR. O mesmo pode ser, inclusive, no perímetro urbano!!!!!!

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    • GERALDO GENTILEIBAITI - PR

      Caro Leonardo, creio que você não leu com atenção a matéria. O advogado cita exatamente o entendimento manifestado no STF de que imóveis com destinação rural mesmo que em perímetro urbano -- e inclusive com dois ou mais das benfeitorias existentes que o caracterizam como imóvel urbano --, pagará o ITR e não o IPTU, exatamente porque o fator primordial considerado é a destinação econômica do imóvel. Abraços.

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