Com relação ao Código Florestal Leis12.651 e 12.727, recentemente julgado constitucional pelo STF, houve algum tipo de embargo declaratório ou similar? E, por fim, o julgamento já transitou em julgado?
Com relação ao Código Florestal Leis12.651 e 12.727, recentemente julgado constitucional pelo STF, houve algum tipo de embargo declaratório ou similar? E, por fim, o julgamento já transitou em julgado?