A conversão de 'multas' já aplicadas não será tão simples assim. O que está garantido mesmo é que as multas do Art. 50 não sofrerão nenhum questionamento. Exemplificando, alguém foi multado porque estava desmatando sem a devida Licença, porém desmatava num local permissivel. Não há necessidade de PEC (Emenda Constitucional) para fazer alterações. Só se pode propor alterações no exercício civil subsequente, portanto se a Lei for sancionada em 2011, já a partir de fevereiro os parlamentares poderão apresentar Projetos de Lei para alterar as porcentagens da reserva Legal, a largura das APP ripárias, culturas permitidas etc... e tal.
Comentário referente a notícia: [b]ENTREVISTA: Confira a entrevista com Rodrigo Lima - Gerente Geral ICONE[/b]
Veja a notícia completa http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias.php?id=99528
A conversão de 'multas' já aplicadas não será tão simples assim. O que está garantido mesmo é que as multas do Art. 50 não sofrerão nenhum questionamento. Exemplificando, alguém foi multado porque estava desmatando sem a devida Licença, porém desmatava num local permissivel. Não há necessidade de PEC (Emenda Constitucional) para fazer alterações. Só se pode propor alterações no exercício civil subsequente, portanto se a Lei for sancionada em 2011, já a partir de fevereiro os parlamentares poderão apresentar Projetos de Lei para alterar as porcentagens da reserva Legal, a largura das APP ripárias, culturas permitidas etc... e tal.
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