O Relatório do Dep. Aldo Rebelo era muito fraco constitucionalmente. Seria retalhado de tal maneira no Supremo, aliás nem resistiria a análise juridica do Planalto. Portanto, fora de cogitação esta hipótese da Câmara recusar todas as alterações feitas no Senado, se é que seria possivel. A Câmara somente pode SUPRIMIR alineas, incisos, parágrafos ou artigos do texto aprovado no Senado. O Planalto pode VETAR alineas, incisos, parágrafos ou artigos - todavia, estes vetos podem ser "derrubados" pela Câmara. Um assunto que se tornou Lei em um determinado ano, só se pode encaminhar novos Projetos no ano seguinte. Por isto seria importante sancionar a Lei ainda em 2011 e imediatamento em fevereiro próximo algum Deputado já poderia apresentar uma Projeto para alterar esta Lei aqui ou ali. Se a sanção ficar para 2012, novos Projetos só em 2013... Até tudo entrar em vigor vai levar no minimo uns cinco anos, portanto tempo suficiente para discutir alterações através de novas Leis.
Comentário referente a notícia: [b]Governo recua. Decreto que criminaliza agricultura será prorrogado na segunda[/b]
Veja a notícia completa http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias.php?id=100140
O Relatório do Dep. Aldo Rebelo era muito fraco constitucionalmente. Seria retalhado de tal maneira no Supremo, aliás nem resistiria a análise juridica do Planalto. Portanto, fora de cogitação esta hipótese da Câmara recusar todas as alterações feitas no Senado, se é que seria possivel. A Câmara somente pode SUPRIMIR alineas, incisos, parágrafos ou artigos do texto aprovado no Senado. O Planalto pode VETAR alineas, incisos, parágrafos ou artigos - todavia, estes vetos podem ser "derrubados" pela Câmara. Um assunto que se tornou Lei em um determinado ano, só se pode encaminhar novos Projetos no ano seguinte. Por isto seria importante sancionar a Lei ainda em 2011 e imediatamento em fevereiro próximo algum Deputado já poderia apresentar uma Projeto para alterar esta Lei aqui ou ali. Se a sanção ficar para 2012, novos Projetos só em 2013... Até tudo entrar em vigor vai levar no minimo uns cinco anos, portanto tempo suficiente para discutir alterações através de novas Leis.
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