Ao não cumprir a recomposição florestal estipulada no contrato (que é o PRA), onde a multa é suspensa em troca dessa recomposição, além de não ser uma anistia, o proprietário rural poderá ser processado por ação penal pelo crime praticado...
Ao não cumprir a recomposição florestal estipulada no contrato (que é o PRA), onde a multa é suspensa em troca dessa recomposição, além de não ser uma anistia, o proprietário rural poderá ser processado por ação penal pelo crime praticado...