DA REDAÇÃO: Novo Código Florestal está em vigor e lei deve ser cumprida

O novo Código Florestal está em vigor e, segundo a lei, pequenas propriedades devem ter 5 metros de APP (Área de Preservação Permanente) na margem de rios. Além disso, não há mais a exigência de averbação de reserva legal para propriedades de até 4 módulos fiscais, com isso basta apenas o produtor se inscrever no CAR (Cadastro Ambiental Rural) quando ele estiver funcionando.

Segundo o Advogado Antônio Sodré, da ONG Brasil Verde que Alimenta, a reserva legal é apenas aquela existente em 22 julho de 2008, independente da porcentagem de área que ela representa, e as propriedades de até 4 módulos estão dispensadas de ter percentuais de reserva legal previstos para as demais propriedades.

O governo federal e o Ministério do Meio Ambiente estão trabalhando em cada estado para a implantação do CAR e dentro de algum tempo ele entrará em vigor. Assim, a partir dessa data, os produtores rurais terão 1 ano para se cadastrar.

No entanto, algumas entidades ambientais ainda pressionam para que as APP´s e as áreas de reserva legal voltem aos moldes da lei anterior, mas Sodré afirma que o novo Código Florestal está valendo e tem que ser cumprido: “O Ministério Público é um órgão importante dentro do estado democrático de direito, mas se existirem agentes públicos que estejam descumprindo a lei, os produtores devem procurar as suas associações, sindicatos ou advogados para tomar uma atitude contra uma ação ilegal de um agente público”.

No dia 8 de novembro, em Leme (SP), haverá um seminário para esclarecer sobre as dúvidas e adaptações ao novo Código Florestal em que o Advogado Antônio Sodré estará presente, assim como deputados e juristas.