Funai expulsa índio da Raposa Serra do Sol por prática de agricultura privada

O índio Janegildo Lima Barros e sua família estão sendo expulsos da reserva Raposa Serra do Sol pela FUNAI (Fundação Nacional do Índio) por praticar agricultura privada e não comunitária. Ainda conforme a Procuradoria Federal, "o Sr. Janegildo estará impedido de permanecer na reserva indígena Raposa Serra do Sol por manter caráter produtivo contrário aos postulados pelas demais comunidades circunvizinhas que possuem o caráter produtivo comunitário e não privado, como praticado pelo notificado". 

A entidade divulgou uma notificação extrajudicial dando o prazo de 30 dias ao indígena, e permitindo que ele leve seus pertences pessoais, bem como seu animais - gado, cavalares, caprinos, equinos e galináceos. A notificação diz que Barros está sendo obrigado a se retirar da área por "não possuir condições/qualidades de indígenas ante as explicações e das provas existentes na Ação de Inventário". 

Nesta quarta-feira (23), após quatro anos, o julgamento que demarcou de forma contínua as terras da Raposa Serra do Sol será retomado pelo Supremo Tribunal Federal. O objetivo será o de analisar recursos apresentados contra a decisão. 

O julgamento será transmitido, às 14h, AO VIVO, pela TV Justiça e também pelo site Notícias Agrícolas. 

No link abaixo, veja a íntegra da Notificação Extrajudicial

>> Notificação Extrajudicial - Janegildo Lima Barros - Raposa Serra do Sol

No Diário do Sudoeste: STF retoma julgamento da reserva Raposa Serra do Sol nesta quarta (23)

Quatro anos após o julgamento que demarcou de forma contínua as terras da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma hoje (23) o caso  e analisará recursos apresentados contra a decisão. 

Considerado histórico pelos ministros que participaram do julgamento em março de 2009, a demarcação contínua e a retirada de não índios da reserva resolveu uma polêmica iniciada durante o governo FHC (1994-2002), quando a área foi demarcada. 

A reivindicação dos índios, do uso exclusivo da terra, durou quase 30 anos. Na atual etapa do processo, o Estado de Roraima, produtores rurais, indígenas e o Ministério Público apresentaram recursos questionando principalmente as condicionantes definidas pelo STF quando assegurou a demarcação do território. 

De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, atual relator do caso em substituição ao ex-ministro Ayres Britto, já aposentado, um dos pontos principais a ser debatido é se as condicionantes serão aplicadas somente para a Raposa Serra do Sol ou também para as demais reservas indígenas demarcadas. 

Leia a notícia na íntegra no site do Diário do Sudoeste.

Nota Oficial da CNBB: Bispos católicos esperam que STF decida contra os produtores rurais no julgamento da Raposa Serra do Sol

No Blog Questão Indígena

O Conselho Permanente dos Bispos da Igreja Católica reunidos na Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), divulgou nesta terça-feira, 22 de outubro, nota em que manifesta sua confiança na decisão contra os produtores rurais no julgamento dos embargos declaratórios da petição 3388/RR sobre a Raposa Serra do Sol. O julgamento será realizado nesta quarta, 23, pelo Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a nota assinada pelo Cardeal Raymundo Damasceno Assis, Arcebispo de Aparecida e Presidente da CNBB, por Dom José Belisário da Silva, Arcebispo de São Luís e Vice-presidente da CNBB e por Dom Leonardo Ulrich Steiner, Bispo Auxiliar de Brasília e Secretário Geral da CNBB, os bispos confederados "se unem aos povos indígenas e manifestam sua confiança numa decisão, por parte da Suprema Corte, que lhes seja favorável". Ainda segundo os bispos católicos, "é urgente confirmar a disposição do Estado brasileiro em pagar definitivamente a histórica dívida com os indígenas, acumulada ao longo dos séculos".

"Espera-se, portanto, ouvir do Supremo Tribunal Federal, de forma inquestionável, que as condicionantes não podem ser impostas aos povos indígenas do país, como pretende a Portaria 303 da Advocacia Geral da União-AGU", conclui a nota da CNBB.

Íntegra da Nota: 

Nota da CNBB sobre o julgamento das condicionantes da Terra Indígena Raposa Serra do Sol

As populações indígenas do Brasil vivem a expectativa do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal-STF, dos embargos declaratórios que questionam as 19 Condicionantes fixadas na decisão da Petição 3388/RR que, em 2009, declarou constitucional a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em favor das etnias Macuxi, Wapichana, Taurepang, Patamona e Ingaricó.

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília, se une aos povos indígenas e manifesta sua confiança numa decisão, por parte da Suprema Corte, que lhes seja favorável. É urgente confirmar a disposição do Estado brasileiro em pagar definitivamente a histórica dívida com os indígenas, acumulada ao longo dos séculos.

O STF, quando provocado, tem reconhecido e consolidado os direitos indígenas, dando segurança jurídica nos processos de demarcação e delimitação promovidos pelo Poder Executivo. Decisões importantes têm posto fim aos conflitos e garantido a paz social como o julgamento da Petição 3388/RR.

Lamentamos as insistentes iniciativas legislativas e administrativas, que ameaçam os direitos territoriais destes povos, estabelecidos na Constituição Brasileira. A efetivação do seu direito às terras tradicionais e o respeito à sua cultura são condição essencial para que vivam com dignidade e em paz.

O julgamento dos embargos de declaração enseja oportuna ocasião ao Supremo Tribunal Federal de consolidar um marco de segurança dos direitos dos povos indígenas, garantindo que estes possam administrar e gerir seus territórios conforme seus próprios projetos de vida.

Espera-se, portanto, ouvir do Supremo Tribunal Federal, de forma inquestionável, que as condicionantes não podem ser impostas aos povos indígenas do país, como pretende a Portaria 303 da Advocacia Geral da União-AGU.

Brasília-DF, 22 de outubro de 2013.

Cardeal Raymundo Damasceno Assis

Arcebispo de Aparecida

Presidente da CNBB

Dom José Belisário da Silva

Arcebispo de São Luís

Vice-presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner

Bispo Auxiliar de Brasília

Secretário Geral da CNBB